(DOC. VP 166.5220.0003.0400)

STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. 3. «Não cabe mandad

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