Jurisprudência sobre
abuso do direito de informar
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151 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Insuficiência de provas. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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152 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abuso. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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153 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.
«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... ()
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154 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Terapias. Restrição dos limites de sessões. Abuso. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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155 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ainda, palestras (confirmadas pelo depoimento da sócia da Ceceth - item 8 do depoimento, e certificado da palestra à fl. 81, referente ao assunto "A experiência como tripulante do Navio Blue Dream R5 na Costa Brasileira") para a obtenção da vaga de emprego no navio. ... ()
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156 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação revisional. Contratos bancários. Financiamento. Cobranças abusivas. Anatocismo. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ. Premissas de julgamento: (i) Os contratos devem informar expressamente o montante dos juros remuneratórios, sob pena de incidência de limitação dos consectários à taxa média do mercado, desde que mais vantajosa para o cliente, sem prejuízo da correção de eventual abusividade; (ii) A capitalização de juros, qualquer que seja a sua periodicidade, depende de pactuação das partes; (iii) Para capitalizar juros em periodicidade inferior à anual, é necessário que a contratação tenha ocorrido após 31/03/2000 e que tal possibilidade esteja prevista no pacto de forma expressa e clara; (iv) Para capitalizar juros mensalmente, basta a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, adotando-se para fins de incidência a taxa efetiva anual contratada. Análise do instrumento contratual. Ausência de pactuação de taxa de juros em relação ao 1º réu. Incidência da taxa média de mercado naquilo que mais vantajosa ao consumidor. Ausência de pactuação de capitalização anual em relação a ambos os demandados. Revisão do contrato. Responsabilização objetiva dos réus segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Condenação dos demandados à repetição em dobro do indébito correspondente à diferença entre os valores pagos e aqueles afetivamente devidos acaso as taxas contratuais houvessem sido observadas. Dano extrapatrimonial. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do demandado, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Limitação dos descontos efetuados nos rendimentos do demandante. Expediente que não se aplica ao 2º réu, que não possui qualquer ingerência sobre os descontos sofridos pelo demandante no numerário remetido por iniciativa da fonte pagadora. Ausência de interesse de agir. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Parcial provimento dos recursos.
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157 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo representação contra ementa desembargador no conselho nacional de justiça exercício do direito de petição abuso do direito inocorrência vazamento para a imprensa do teor da representação comprovação dano moral valor da in re ipsa indenização majoração juros de mora. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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159 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os argumentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Recurso de agravo não conhecido.
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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenização decorrente da poda de árvores que existiam no imóvel dos autores. Improcedência. Ausência de comprovação do alegado abuso ou de ato de titular de direito, que ao exercê-lo, excedesse manifestamente aos limites impostos pelo seu fim social e boa-fé. Único depoimento colhido nos autos, do jardineiro contratado pelos requeridos, infirma a tese de aquele que teria adentrado na residência dos autores causando os danos alegados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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161 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a inadmissão do primeiro recurso extraordinário. Manifesto abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios. Inexistência.
1 - A petição inicial foi liminarmente indeferida, com a ratificação do decisum pela Corte Especial que desproveu o subsequente agravo interno, porque «[a] decisão ora impetrada determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório descabimento de interposição de segundo recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela Corte Especial do STJ, que manteve a decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento ao primeiro recurso extraordinário manejado pela ora requerente, em manifesto abuso do direito de recorrer e inadmissível postergação do trânsito em julgado. ... ()
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163 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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164 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Acórdão da quarta turma que negou provimento ao agravo interno. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento do writ.
I - Trata-se de mandado de segurança que visa reformar o acórdão de relatoria da Ministra Relatora da Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em recurso especial. ... ()
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166 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME... ()
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167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EX AME... ()
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168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME... ()
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169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME... ()
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171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME... ()
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172 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.
CONHECIMENTO DO MANDAMUS, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. I- CASO EM EXAME. 1.Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... ()
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173 - TJSP. Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência. Apelação do réu.
Incontroversos a prestação dos serviços médico-hospitalares e o inadimplemento do preço de tais serviços. Estado de perigo não caracterizado. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso na cobrança dos serviços prestados. Denunciação à lide do plano de saúde indeferida na r. sentença. Autor que em réplica concordou com o pedido de denunciação à lide. Contrato firmado pelo réu com o plano de saúde que garantia o reembolso das despesas experimentadas pelo beneficiário, quando o evento ocorresse em local que não tivesse rede credenciada do plano. Denunciação da lide que era admissível na forma do CPC, art. 125, II. Questão, no entanto, não recorrida. Impossibilidade de reformar a sentença nesse ponto. Tal fato não retira o direito de o autor em regresso acionar o plano de saúde, em ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abuso. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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176 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA RÉ COM A IMAGEM E O NOME DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO QUE TEM COMO TERMO INICIAL, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, A DATA DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO OU EM CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INGRESSO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA CÍVEL, O QUE AFASTA A REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR, NO ANO DE 2016 E, PORTANTO, ANTES DA ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, IMAGENS DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA CIVIL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. MATÉRIA QUE NÃO É SENSACIONALISTA, MAS INFORMATIVA, E FOI LEVADA A TERMO DENTRO DOS LIMITES ÉTICOS DO JORNALISMO INVESTIGATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPRENSA TEM O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEREM NOTICIADAS, MAS NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, A PONTO DE SE EXIGIR CERTEZA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO NA MERA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NOTÍCIA VEICULADA SE REFERE A INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DO QUAL DECORRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE, NESSES CASOS, PREPONDERA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADA, EM QUE PESE O AUTOR TENHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O MOTIVO DO SUPOSTO DECRETO ABSOLUTÓRIO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência dos réus.
Sucessão empresarial - Partes que constituíram uma nova empresa após o ajuizamento da execução e transferiram quase a totalidade do patrimônio para a integralização desta - Bens que ainda restaram em nome dos réus são insuficientes para o pagamento do débito - Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes a demonstrar que houve efetiva sucessão empresarial informal, com indícios de irregularidade - Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento, ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do IDPJ se dá via decisão interlocutória - Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Afastada alegação de nulidade - Tentativa de citação do paciente no endereço informado nos autos - Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de o réu não ter sido encontrado no endereço fornecido - Descabimento da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu que ostenta maus antecedentes, é reincidente e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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180 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.
«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... ()
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181 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Terapias. Restrição dos limites de sessões. Abuso. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Aresto impugnado. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade. Crime cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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183 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Licitação. Inabilitação da empresa. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de suspensão dos efeitos de inabilitação da agravante em procedimento licitatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar para reformar a r. decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova da ilegalidade, o que não se verifica nos autos em sede de cognição sumária. 4. O requisito da probabilidade do direito não está suficientemente demonstrado, pois a agravante não comprovou ter apresentado integralmente a documentação exigida pelo edital. 5. A suspensão da inabilitação sem o contraditório pleno pode gerar risco de irreversibilidade da medida, conforme previsto no CPC, art. 300, § 3º. 6. A concessão da tutela de urgência somente é passível de reforma em caso de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência das rés.
Sucessão empresarial - Evidências do prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e nome fantasia - Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes a demonstrar que houve efetiva sucessão empresarial informal, com indícios de irregularidade. Entendimento do STJ de que «a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Sócia da empresa requerida que foi diretamente beneficiada pela sucessão irregular - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.
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186 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... ()
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187 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo incontroversa. Comprovação de depósito em conta do autor. Cobrança legítima. Inexistência de ato ilícito. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo a empréstimo pessoal, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A alegação de cerceamento de defesa foi acolhida, com conversão do julgamento em diligência a fim de que instituição financeira fosse oficiada para informar o titular da conta bancária destinatária dos valores tomados a título de empréstimo. Ofício respondido com as informações necessárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o empréstimo contratado pelo autor foi efetivamente creditado em conta de sua titularidade; e (ii) analisar se a cobrança do débito configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do empréstimo é incontroversa, tendo o autor informado a avença em sede de petição inicial proposta, sendo o ponto controvertido nos autos a titularidade da conta bancária na qual foram depositados os valores pelo banco réu. 4. A instituição financeira demonstrou, mediante documentação fornecida pelo Banco Santander, que o autor é titular da conta bancária destinatária do montante creditado. 5. A impugnação do autor quanto ao desconhecimento da conta destinatária do crédito não se sustenta, pois o próprio banco depositário confirmou a titularidade da conta. 6. A cobrança do débito não configura ato ilícito, pois decorre de contrato válido e de valores efetivamente disponibilizados ao contratante. 7. Ausente qualquer irregularidade ou abuso na conduta da instituição financeira, não há fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito nem para a condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo bancário regularmente realizada pelo consumidor e comprovadamente creditada em conta de sua titularidade legitima a cobrança dos valores devidos. 2. A cobrança de dívida validamente constituída não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1106300-60.2023.8.26.0002, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 19/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONTATOS EXCESSIVOS PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA CESSAÇÃO DOS CONTATOS - MEDIDA DE RIGOR - AUTOR QUE COMPROVA AS INCESSANTES LIGAÇÕES DA RÉ PARA OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DURANTE MESES (FOLHAS 15/23) - AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ADEMAIS, RÉ QUE INFORMOU TER ADOTADO POSTERIORMENTE PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR OS CONTATOS, COM O BLOQUEIO DO TELEFONE DO AUTOR, O QUE DISPENSA MAIOR ANÁLISE ACERCA DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEQUÍVOCA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DO SOSSEGO DO AUTOR, SOB O PRETEXTO ÚNICO DE LHE OFERECER SERVIÇOS - LIGAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TOLERÁVEL, CONFIGURANDO A PRÁTICA DO ABUSO DE DIREITO - RESPOSTAS DO AUTOR NAS PRÓPRIAS LIGAÇÕES ACERCA DO DESINTERESSE NOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS, TENDO A RÉ CONTINUADO A EFETUAR LIGAÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCESSIVIDADE CONFIGURADA - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DA OFENSORA, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - DESCABIDO FALAR EM DESDOBRAMENTO DE MAIOR GRAVIDADE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO AUTOR PERANTE AS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PARA A TENTATIVA DE BLOQUEAR AS CHAMADAS - OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MINIMIZAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SÓCIA QUE SE APOSSA DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA, DOS QUAIS TEM POSSE OU DETENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EMPREGO OU PROFISSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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191 - STF. Direito constitucional e administrativo. Imposição ao ente municipal de vedar contratação de serviços advocatícios e obrigatoriedade de legislar para criação de cargos públicos de procurador e técnico em contabilidade. Impossibilidade de ingerência do poder judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2012.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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192 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré em face da r. Decisão que deferiu a concessão de tutela provisória para determinar a adoção das medidas necessárias à realização do tratamento prescrito à agravada. Manutenção do decisum que se monstra de rigor. Incidência da Súmula 102 do E. TJSP. Ausência de consideração acerca de abuso ou inutilidade, a infirmar o uso de canabidiol ou a submissão da menor a equoterapia. Deferimento da tutela provisória de urgência bem ajustado ao caso, ante o perigo de dano à saúde do menor ante o seu grave e peculiar quadro de saúde. Por fim, multa adequada ao caso, mormente porque conferido dilargado prazo para cumprimento (nada menos que 15 dais). RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. ... ()
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194 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação à gratuidade de justiça- Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Cessão de crédito - Cessionário que se sub-roga nos direitos e deveres do credor original - Preliminares afastadas.
Inscrição indevida - Alegação de anotações restritivas de débitos desconhecidos em órgão de proteção ao crédito - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Ausência de verossimilhança - Inexistência de efetiva cobrança dos valores reclamados - Inclusão da autora junto a órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Portal Consultas Prime que apenas informa a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Danos morais - Não reconhecimento - Ausência de negativação - Inocorrência de abalo de crédito - Indenização descabida - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inexistência de qualquer apontamento restritivo feito pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito - CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de prestação de serviço de transmissão de conteúdo por streaming. Inobservância de pedido de resilição formulado pelo consumidor. Confirmação de aceitação do pedido pelo prestador. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da solicitação de encerramento da relação jurídica, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de cumprimento do distrato e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de prova no sentido de que a consumidora teria reativado seu contrato no mês seguinte. Necessidade de comprovar cabalmente a solicitação e o processamento do pagamento referido, cuja conclusão ocorre quando o cliente informa o código de verificação do cartão de crédito, denominado CVV (Card Verification Value) ao tempo da finalização da transação. Irrelevância da utilização do serviço por terceiros. Manifestado e aceito o pedido de resilição, se a prestadora manteve a disponibilidade de acesso ao serviço, a hipótese é equiparável à amostra grátis do serviço (art. 39, III c/c art. 39, parágrafo único do CDC), de modo que será indevida qualquer imputação de pagamento a esse título. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral majorada ao valor de R$8.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Reforma da sentença. Procedência do pedido em maior extensão. Provimento do recurso do 2º apelante e desprovimento do recurso do 1º apelante.
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196 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À RÉ PARA REVENDA OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - ENTREGA NÃO REALIZADA POR INCORREÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO - POSTERIOR RECUSA DA AUTORA EM RECEBER A MERCADORIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OCORRIDA NA DATA APRAZADA - OMISSÃO DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO POSTULADO NESTES AUTOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, OCORRIDO DOIS DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ABUSO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE RÉ NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Demonstrada pela ré, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, que a obrigação de entrega da mercadoria não foi cumprida por motivo alheio à sua vontade, mas cumprida a restituição do valor nos termos e no prazo avençados com a autora, diante do cancelamento, por ela, do pedido de compra e venda, a esvaziar a pretensa indenização por danos materiais e morais. ... ()
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197 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Autorização para embarque e desembarque de passageiros em terminal rodoviário. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de emissão de declaração de autorização para embarque e desembarque de passageiros no terminal rodoviário de Piracicaba-SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar para reformar a r. decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300, requisitos estes que não se mostram evidentes no caso concreto. 4. A decisão sobre a tutela de urgência insere-se no poder de cautela do magistrado, com necessidade de reforma apenas se demonstrada ilegalidade manifesta, desvio de finalidade ou abuso de poder, o que não se verifica. 5. A antecipação dos efeitos da decisão final pode gerar risco de irreversibilidade dos seus efeitos, conforme disposto no CPC, art. 300, § 3º, motivo pelo qual se mostra prudente aguardar o contraditório e a análise mais aprofundada da questão pelo juízo de primeiro grau. 6. O prazo para apresentação da documentação requerida pela ANTT já transcorreu, o que afasta a urgência do pedido e reforça a necessidade de exame detalhado da controvérsia na instância originária. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA 02 DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA, VML. PPL SUBSTITUÍDA POR PRD. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA RETOCADA, DE OFÍCIO, NO QUANTUM DO DIA-MULTA PARA GUARDAR PORPORCIONALIDADE COM A PENA RECLUSIVA.
Furto de 37 (trinta e sete) placas utilizadas em telecomunicações subtraídas de uma estação de telefonia mediante abuso de confiança por funcionário da empresa lesada. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SITE ELETRÔNICO AOS 24 DE MAIO DE 2019, NOTICIANDO QUE A PRISÃO DO AUTOR OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE LUGAR PÚBLICO, APÓS AGREDIR E INSULTAR A ESPOSA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
1-Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a matéria exibida no jornal réu, veiculada em 24 de maio de 2019, violou os direitos da personalidade do autor, causando dano moral a ser indenizado e quanto a obrigação de retirada da matéria impugnada do site eletrônico. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA JORNALÍSTICO ASSOCIANDO-O DIRETAMENTE AO CRIME NOTICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO.
1-Acontrovérsia recursal cinge-se à verificação da prática de conduta ilícita por parte da apelante ao veicular matéria jornalística na qual foi divulgada a imagem do apelado sem nenhum tipo de efeito visual que dificultasse sua identificação, no momento em que a investigada foi conduzida até o veículo da Polícia Civil. ... ()
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