Jurisprudência sobre
abuso do direito de informar
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301 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Objeção processual configurada. Inadequação da via eleita. Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade ato administrativo que determinou a suspensão e reativação da inscrição estadual da empresa. A imperante impugna informa o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Indispensável a demonstração do fato indubitável, demonstrado de plano. Não atendimento do pressuposto da impetração relativo à certeza material. Causa de pedir informa a violação ao devido processo legal. A jurisprudência alberga a possibilidade de suspensão cautelar da eficácia da inscrição estadual, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 6.374/89, competindo à Administração Tributária demonstrar a reunião de elementos de convencimento que sugiram, concretamente, a prática de ilícitos fiscais. Ausência de prova de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder do ato administrativo. Proposição de fato que exige a produção de meios de prova durante a marcha processual, o que significa a inaptidão do mandado de segurança para promover o controle jurisdicional. Insuficiência da prova documental para demonstrar a utilização do imóvel para depósito e atividades administrativas de escritório. Incompatibilidade entre o significativo volume de vendas - em patamar superior a três milhões de reais - e o reduzido espaço de armazenamento da sede, situada em imóvel locado em sistema de coworking mediante aluguel mensal de R$150,00. Inconsistência na alegação de comércio preponderantemente virtual diante da inacessibilidade do endereço eletrônico informado. O mandado de segurança somente terá lugar se o direito afirmado se apresentar manifesto, incontestável e definido na sua extensão. Não comprovação dos pressupostos para a impetração, o que inibe a opção pela via eleita. Hipótese de carência da ação mandamental. Sentença reformada.... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE.
não conhecimento. Alegações sobre a não comprovação do abuso da administração do sócio retirante, do não esgotamento dos meios de constrição contra a empresa executada e contra os sócios atuais, não foram objeto de defesa no processo de origem. Agravante que inova com matérias não aventadas em primeiro grau. Recurso que também não atende o princípio da dialeticidade (regularidade formal). Ausente fundamentação clara sobre a necessidade de se reformar ou invalidar a decisão. Recurso não conhecido... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM FRUSTADA. LIMINAR CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.
1.Insurge-se o apelante sob o fundamento de adimplemento substancial, além da instituição financeira ter faltado com o dever de transparência das informações, deixando de retirar o veículo após todo o procedimento de devolução amigável, gerando profundo sofrimento, embaraço, constrangimento, ensejador de reparação por danos morais. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO -
Estabelecimento de ensino - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aluno com transtorno de espectro autista. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens penhoráveis. Súmula 83/STJ. Ausência de conduta abusiva do devedor. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). ... ()
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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307 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional ajuizada por consumidora visando à declaração de abusividade das cláusulas de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira. ... ()
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308 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Divulgação de informações inverídicas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência do ato ilícito. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ. VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado; b) determinar a cessação dos descontos relativos ao referido contrato; c) condenar a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente; d) determinar a devolução pela autora do montante depositado em sua conta. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de títulos de crédito. Debêntures. Lei 12.016/2009, art. 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro Moura Ribeiro e da 3ª Turma do STJ objetivando reformar decisão que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em recurso especial. Em decisão a segurança foi denegada. ... ()
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311 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.
Pleito do MPSP de que fosse corrigido erro do magistrado a quo, ao indeferir pedido de pesquisa de folha de antecedentes, certidões e informes pelo ofício de justiça. Ausência de erro ou abuso a viabilizar correição. Ministério Público que possui prerrogativa constitucional de requisição de diligências, podendo o fazer diretamente aos órgãos responsáveis pela produção dos documentos que necessita. Correição a que se nega provimento... ()
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312 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PENAS DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Apelante que foi condenado porque, em 12/02/2022, juntamente com Marlon Moreira de Oliveira, em São Francisco de Itabapoana, guardavam e traziam consigo, 14,3g (quatorze gramas e três decigramas) de cocaína, substância pulverulenta branca, acondicionada em 13 (treze) tubos de plástico conhecidos como pinos «Eppendorf, e 247,6g (duzentos e quarenta e sete gramas e seis decigramas) de cocaína, substância pulverulenta de coloração parda e compactada, em 1 (um) tablete de formato regular envolto em plástico filme. Preliminares. Ilegalidade na abordagem policial que não se verifica. Agentes públicos que, ao procederem à verificação de denúncia anônima, dando conta de tráfico de drogas envolvendo o ora apelante e o corréu Marlon, lograram verificar a veracidade do informado, eis que viram os viram endolando drogas dentro do local indicado e saindo da residência, com uma sacola na mão cada um. Ao avistarem a guarnição policial, lançaram ao chão as sacolas, tendo Marlon ficado e o ora apelante se evadido. Pertinência do art. 240 § 2º do CPP. Policiais em serviço, durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiencia adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Mérito. Absolvição que improcede. Materialidade e a autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais que encontram-se firmes e coerentes, narrando com detalhes a empreitada criminosa do ora apelante e do corréu Marlon. Logrou a acusação trazer aos autos elementos convincentes da autoria do delito imputado ao ora apelante, com os laudos de exame de entorpecente, além de demonstrar toda a dinâmica criminosa pela consistente prova oral obtida. Condenação que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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314 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DO MERCADO ENVIOS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da empresa ré. Descabimento. Abuso do direito da ré constatado no caso concreto. Desativação da conta do parceiro que atua como entregador de mercadorias, que se deu de forma arbitrária, sem quaisquer provas nos autos de violação aos termos de uso. Justificativa para a desativação incerta e genérica. Ausência de notificação do parceiro sobre supostas atividades em sua conta, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes do bloqueio. Desativação da conta que impactou diretamente a atividade profissional do requerente, que utilizava a plataforma para obter o seu sustento, sendo cabível os lucros cessantes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Direito do usuário de ser informado de forma clara e precisa sobre as razões para a desativação de sua conta, e ter a oportunidade de contestar as alegações que levaram à tal medida. Dano moral e lucros cessantes configurado. Obrigação de restabelecimento da conta bem imposta, decorrente da responsabilidade civil do fornecedor. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização (Art. 186 c/c 927, CC). Fixação operada em R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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316 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.
Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprovados, apesar de intensa investigação; pela falta de fundamentação para prorrogação do inquérito; e pelo desvio do objetivo disposto na Portaria de Instauração de Inquérito Civil 07/21. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando este tiver sido lesado ou se encontrar na iminência de sê-lo, em virtude de ato ilegal ou de abuso de poder emanado de ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Demonstração de direito líquido e certo que deve ser feita de plano, com provas documentais pré-constituídas e contundentes. O trancamento de inquérito civil, pela via do mandado de segurança, é medida excepcional, devendo o impetrante apresentar provas robustas que apontem, objetivamente, a ilegalidade do ato ou abuso do poder cometido. A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses e direitos coletivos e difusos, conferindo-lhe aptidão para «expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, consoante se infere de seu art. 129, III e VI. O inquérito civil constitui procedimento administrativo inquisitivo a ser instaurado para verificar possível afronta a um direito coletivo, social ou individual indisponível. Tal procedimento tem o escopo de possibilitar uma prévia coleta de elementos instrutórios sobre fatos denunciados, propiciando a formação da opinio actio do órgão ministerial encarregado da tutela difusa ou coletiva e a consequente justa causa para o ajuizamento da ação coletiva. In casu, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo CEJUCO, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimento dos deveres da curatela pela referida instituição; que, como diligências iniciais, foi determinado na portaria de instauração a expedição de ofício à unidade investigada, requisitando inúmeras informações e documentos; que foi acostada ao procedimento a Informação Técnica 033/2022, consubstanciada em análise das condições de funcionamento da instituição investigada, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE - do Ministério Público; que, após a realização de inúmeras diligências, foi noticiado o encerramento das atividades do CEJUCO, sendo informado que duas pessoas - Maria Marta de Assis e Marcelo de Oliveira - ainda se encontravam em suas dependências, havendo necessidade de transferência das mesmas; que a Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado, noticiou o acolhimento institucional de Maria Marta no Abrigo Cristo Redentor; que a investigação está em vias de arquivamento, aguardando, tão somente, informações sobre o paradeiro do acolhido Marcelo de Oliveira. Atuação da autoridade apontada como coatora que ocorreu dentro dos limites de suas atribuições. Abuso de poder não configurado. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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317 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi reconhecida a irregularidade da representação processual da autora. Constatação feita por oficial justiça. Consideração de que a autora foi abordada por terceira pessoa desconhecida em sua residência e informou que foi convencida a ajuizar ação de redução de juros em contratos de empréstimo, não tendo ela nenhum contato com a advogada que subscreveu a petição inicial. Ação proposta que tem como causa de pedir a negativa da contratação e descontos indevidos. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Existência de sérios indícios do abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e 647/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Ordem de expedição de ofícios à OAB mantida. Condenação da advogada que subscreveu a petição inicial ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mantida. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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318 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi. Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência.
«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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319 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pela ex-sócia incluída no polo passivo da execução - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Citação por edital que foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Responsabilidade da agravante pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, até dois anos após averbação da resolução da sociedade - Dívida contraída pela executada durante o período em que a agravante integrava o quadro societário - Retirada em meio à execução que configura fraude - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica caracterizados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência. O recurso registra o cerceamento de defesa. Recurso anuncia a necessidade de produção de prova pericial para aferição do abalo psíquico e moral à autora em decorrência das circunstâncias em que envolveram a participação como Rainha da Festa do Milho. O meio de prova pretendido não reúne aptidão para infirmar a convicção do julgador. Inutilidade do meio de prova para formar convencimento sobre a matéria controvertida. Inteligência dos arts. 139, II e 370 do CPC. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem exame do mérito. Não atendimento, pelo autor, das boas práticas sugeridas pelo NUMOPEDE com o fito de impedir a denominada judicialização predatória. Inconformismo. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. O recorrente apresentou os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. As medidas determinadas pelo Juízo a quo visando apurar as circunstâncias que pautaram a propositura da ação encontram amparo nas recomendações da C. Corregedoria Geral de Justiça. A repressão ao abuso do direito de ação interessa não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. O descumprimento das determinações do D. Magistrado, aliado ao histórico da d. causídica que patrocina o recorrente, corrobora a percepção de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Este processo representa mais uma das demandas deflagradas no âmbito da advocacia predatória e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações... ()
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323 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pelo sócio incluído no polo passivo - Alegação de nulidade das decisões por falta de fundamentação e de análise de seus requerimentos - Descabimento - Decisão agravada bem fundamentada, que apontou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração - Alegada insubsistência de fundamentos - Inocorrência - Comprovada a transferência de cotas da empresa devedora para a filha do sócio agravante em meio ao trâmite da execução, configurando fraude à execução prevista no art. 792, IV do CPC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Elementos concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Ausência de assinatura no acordo que originou a execução que não descaracteriza a responsabilidade do agravante enquanto sócio - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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324 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Informe à Receita Federal relativo ao exercício de 2023 que anota rendimentos tributáveis em valores que superam R$ 25.000,00. Agravante que possui, ainda, direitos sobre imóvel além de R$ 80.000,00 em quotas de capital de empresa. Precedente. Recurso desprovido.... ()
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325 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.
Sociedade devedora, dedicada ao transporte de carga, encerrou irregularmente suas atividades, não se encontrando na sede informada em seus atos constitutivos e apresentando situação cadastral inapta perante a Receita Federal do Brasil. Constituição, pela filha dos sócios, de empresa dedicada à mesma atividade e apresentando nome empresário semelhante, com sede no endereço onde está a casa de seus pais. Elementos indicando que a atividade conduzida pela devedora deu lugar à empresa operada pela filha dos sócios, havendo confusão entre elas. Manobra engendrada com o intuito de lesar credores, na medida em que implicou cisão entre as dívidas e os bens da empresa, passando estes à titularidade de outra pessoa. Abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial (CCB, art. 50). Decisão reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE CARTA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por administradora de consórcio contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença, determinou o pagamento da carta de crédito em favor da mandatária, majorando a multa diária por descumprimento. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência, que confirmou apenas, a tutela de urgência postulada pelo Autor. Insurgência do Autor. Réus que publicaram a fotografia do Autor no Jornal «Olhar Sindical% com a manchete «Vice-Presidente engana os servidores". Limites ao direito de informar, constitucionalmente, garantidos. Abuso de direito. art. 5º, XIV e 220, §1º, CF. Ilícito capaz de gerar direito à indenização. Exegese do Verbete 221, DO C. STJ, pelo qual a responsabilidade é, tanto do Autor do escrito, quanto do proprietário do veículo de divulgação. O controle sobre tal espécie de publicação deve ser o mais rigoroso possível. Assim, está provada a negligência dos Réus, não restando dúvida que tal fato, por si só, trouxe constrangimento e angústia ao Autor, gerando, consequentemente, dano moral a ser ressarcido. Valor arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais que atendem aos «princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". RECURSO PROVIDO.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA QUE NÃO SE REPUTA DELIBERADAMENTE FALSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU SENSACIONALISMO. INDICAÇÃO DE SE TRATAR DE DENÚNCIA DE SUPOSTA VÍTIMA DE AGRESSÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE.
O conflito entre o direito de liberdade de imprensa e de informação, e os direitos de personalidade - ressalte-se, de igual hierarquia constitucional - é resolvido pelo critério da ponderação de interesses. Nesse cenário, apesar de constituir uma relação intrinsecamente conflitual, não necessariamente a liberdade de expressão e de informação, encontra-se numa situação de real colisão com interesses de outras pessoas, nomeadamente em matéria de salvaguarda da intimidade, da honra e da imagem. Isso quando em princípio é possível delimitar o âmbito de proteção do direito constitucional, excluindo os conteúdos que possam considerar-se de plano, constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando não estão expressamente ressalvados na definição textual do direito. São os casos em que a imprensa age no exercício regular do seu direito de informar, sem incorrer num abuso de direito, não sendo sua conduta considerada ilícita apesar de ter ofendido algum dos bens jurídicos em apreço. In casu, o autor deseja a remoção do sítio eletrônico da empresa ré de matéria jornalística em que é acusado de ter agredido sua ex-mulher, bem como indenização por danos morais, já que a manutenção da reportagem perpetua as consequências dessa acusação indevidamente, afetando sua imagem. Nesse diapasão, a jurisprudência do STF é assente no sentido de que a restrição de divulgação de notícias e opiniões é medida excepcionalíssima, de ultima ratio. Devem ser priorizadas medidas que corroborem com o direito de informação, como o direito de resposta proporcional e retificação de dados inverídicos, bem como a responsabilização civil. A exceção que autoriza a indisponibilização de matéria jornalística e a retratação é na hipótese de disseminação deliberada de informações categoricamente falsas. Nesse caso, configurado abuso de direito, pois a liberdade de livre imprensa, pensamento ou manifestação é apenas o meio para se garantir a divulgação de notícias falsas. Logo, como o direito de livre imprensa e pensamento não pode ensejar em escudo para a prática de condutas ilícitas, possível a indisponibilização da matéria. Da leitura das matérias jornalísticas, verifica-se que ambas se limitam a veicular fatos objetivos, quais sejam, (i) a acusação feita pela ex-mulher de que teria sido agredida pelo autor, (ii) a existência de inquérito policial com a colheita de depoimentos e (iii) o fato de o autor ter entrado com ação contra a TV Record requerendo a retirada da matéria em que a ex-mulher do autor o acusava de agressão. Não há qualquer forma de sensacionalismo no texto das matérias jornalísticas, bem como estas não fazem juízo de valor sobre os depoimentos e provas, apresentando apenas fatos com fins informativos e jornalísticos. Nesse sentido, a atuação dos jornalistas da parte ré se deu dentro dos limites constitucionais da liberdade de imprensa e do direito à informação, não havendo qualquer ato ilícito ou abuso de direito para que seja acolhida a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.... ()
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329 - STJ. Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.
«1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito. Inexistência de contratação. Reiteração por 47 vezes de cobrança indevida. Responsabilização da empresa comercial. Possibilidade. Configurado o dano moral é possível a excepcional revisão do valor da condenação por meio do especial para adequação do «quantum excessivo. Redução do valor arbitrado para os parâmetros praticados nesta corte. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da prestadora do serviço porque ficou configurado o abuso no exercício do direito de cobrança pois emitiu cartão de crédito sem anuência da consumidora e apesar dos diversos contatos por ela feitos para resolver as cobranças indevidas (47 vezes), não sobrevieram medidas saneadoras capazes de elidir o equívoco . ... ()
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331 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATRASO DA FATURA ANTERIOR. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que houve parcelamento indevido da fatura do cartão de crédito do autor, sem sua solicitação. A parte ré sustenta a regularidade da cobrança, alegando que o parcelamento decorreu do pagamento parcial da fatura, nos termos do contrato firmado entre as partes e da Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. ... ()
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332 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1.Trata-se de ação de embargos à execução, em cuja peça inicial pretendem as embargantes o reconhecimento de excesso na execução e da impossibilidade de a segunda embargante exercer o encargo de depositária da renda da empresa devedora, penhorada nos autos da execução. ... ()
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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. AUDITORIA DE CONTAS HOSPITALARES. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que manteve a nomeação de perito médico sem especialização em auditoria médica para realizar perícia em ação de cobrança movida em face de município, visando demonstrar a ausência de abuso nos preços praticados pela instituição hospitalar. ... ()
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334 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: LEI 11.340/2006, art. 24-A. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, ALEGANDO, AINDA, QUE A PRÓPRIA VÍTIMA AFIRMA NÃO TER MEDO DO ORA PACIENTE, COMPRRENDENDO QUE ELE, ATUALMENTE, NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, BEM COMO INFORMA QUE POSSUI INÚMERAS COMORBIDADES CLÍNICA.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, assim como a conversão daquela em prisão preventiva, por conta do descumprimento pelo ora paciente das medidas protetivas fixadas. Não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que deverão ser analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural, mormente em decorrência de ter agido o ora paciente, segundo as informações da própria vítima, de modo a causar embaraços para o cumprimento da ordem judicial. Entendo, ainda, que se reputa devidamente fundamentada a ordem de segregação, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pelo seu modus operandi (descumprimento das medidas protetivas), o que conduz à necessidade de garantia da ordem pública e à não substituição por medidas cautelares alternativas. Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito = não ter sido o ora paciente o autor do fato), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias do crime foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente na gravidade abstrata do delito pelo qual vem sendo acusado, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Alega, ainda, a Defesa Técnica ser o ora paciente portador de doenças, o que impede a sua continuação no cárcere; entretanto, cumpre-se deixar consignado que quando em liberdade o ora paciente colocou, mais uma vez, em risco a vida da vítima e de seu filho, o qual entrou em luta corporal contra o agressor. Com isso, poderá o ora paciente ser tratado de forma adequada pelo Hospital Penitenciário, a par de restar medicado, adequadamente, não colocando mais em risco à vida de quem quer seja, ou mesmo a sua própria integridade física e de terceiros, embora muitas das vezes as próprias vítimas se vejam arrependidas, acreditando em uma melhora repentina, mas esquecidas de que suas vidas correm sérios riscos de perecimento. No caso concreto, repise-se, tenho que não restou evidenciada situação excepcional, no que diz respeito as doenças do ora paciente, estas podem ser plenamente tratadas pelo Hospital Penitenciário, porquanto a Defesa Técnica não traz qualquer prova de inviabilidade. Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Heliton Adilson Barbosa contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da ação de rescisão de compra e venda c/c devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos ajuizada contra Danilo de Freitas Naves e José Rafael Dantas Favorito. O agravante alegou que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e que o indeferimento do benefício lhe imporia grave dificuldade financeira. ... ()
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336 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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337 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de preso provisório. Alegação de vínculo familiar e social no rio de janeiro. Inexistência de direito subjetivo absoluto à escolha do local de custódia. Fundamentação idônea para o recambiamento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Inexistência. Exoneração. Cumprimento de decisão do tce. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Na origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário teve o seu provimento negado. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.
1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.
1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL E USO DE FOGÃO INDUSTRIAL EM UNIDADE RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pelo locatário de unidade condominial, na qual se insurgiu contra a imposição de multas pelo condomínio, em razão da exploração de atividade comercial e do uso de fogão industrial na unidade locada. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a reunião de 04 (quatro) ações idênticas relativas ao seu «score junto ao Serasa. ... ()
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343 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pessoa física. Indeferimento após pesquisa pelo sistema Sniper. Parte que justificou a omissão e informou os dados faltantes. Decerto, a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou o autor fazer jus ao benefício que pleiteia, o qual resta deferido. Precedentes desta Câmara. Recurso provido... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda da inicial para regularização da pretensão e juntada de documentos. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o abuso do direito de ação. Autora que deixou de cumprir a determinação. ... ()
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345 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para ser determinada sua reintegração na plataforma de transporte da empresa ré, ao fundamento de necessidade de maior dilação probatória sobre os motivos do descredenciamento. ... ()
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346 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Investimento em fundo de ações. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Divulgação de informe desabonador em detrimento do autor. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Pretensa existência de dívida, ainda que de monta, que não autoriza a realização de postagens em mídias sociais em que acusado o devedor de ser um «farsante ou «pilantra (sic). Móvel ofensivo e abuso de direito patentes, mormente ante os indícios de ora cuidar-se de obrigação natural (cobrança fulminada pela prescrição). Liberdade de expressão que não pode dar guarida à investidas ultrajantes. R. Sentença de procedência bem fundamentada, passível, pois, de ser prestigiada. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra razoável, relembrado o duplo efeito da condenação (educativo e repressivo). RECURSO DESPROVIDO... ()
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348 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.
«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 273, ou seja, não se permite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de irreversibilidade. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Editora Dialética, 8ª Edição, 2010. p.258). Não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda originária, o agravante poderá reaver o que despendeu pelos meios próprios. ... ()
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349 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a recorrente não apresentou a integralidade dos documentos como determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder sua realidade financeira. Extratos bancários que revelam movimentação muito superior à informada em carteira de trabalho. Parte que trouxe aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Inexistência de novos elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a única circunstância judicial tida por desfavorável. Personalidade. Condenação recorrível. Ofensa ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Regime prisional. Observância do art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória.... ()
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