(DOC. VP 250.6261.2457.2979)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de preso provisório. Alegação de vínculo familiar e social no rio de janeiro. Inexistência de direito subjetivo absoluto à escolha do local de custódia. Fundamentação idônea para o recambiamento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em no qual se pleiteava a permanência habeas corpus, do agravante em unidade prisional no Município do Rio de Janeiro/RJ, alegando vínculos familiares e sociais no local. A decisão impugnada manteve o recambiamento do preso ao Distrito Federal, onde tramita o processo e foi expedido o mandado de prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se

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