Jurisprudência sobre
abuso do direito de informar

551 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do crlv e a concessão de prazo para a regularização. Pena aplicada. Suspensão de 10 dias. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Impossibilidade de instrução ou dilação probatória. Não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada. Inexistência de nulidades no procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório assegurados. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O Mandado de Segurança é juridicamente hábil para ensejar a apreciação da juridicidade de quaisquer atos administrativos, sob os seus múltiplos aspectos, inclusive e sobretudo a sua adequação jurídica (razoabilidade) e o seu ajustamento às peculiaridades do caso concreto (proporcionalidade), máxime quando se trata da aplicação de sanções pela Administração, isso porque o consagrado conceito de legalidade (adequação formal à lei) não esgota a juridicidade do ato administrativo, sendo esta o valor que está a merecer a máxima atenção do Julgador. ... (Continua)

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552 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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554 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

O DIREITO DE INFORMAR DA MÍDIA EM GERAL ESTÁ CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVE OBSERVAR A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. E O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DE PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM DEVE SER SUBMETIDO A UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO À CRIANÇA COM O FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO - ART. 217-A (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ECA, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 14 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO NOS AUTOS - BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA - CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO.

Segundo a menor, os atos libidinosos consistiam em fazê-la mostrar a parte de cima do corpo, passar as mãos em sua vagina e a exibição pelo réu do órgão genital pedindo que ela o tocasse. Informou que isso ocorreu várias vezes, quando ia à oficina do apelante Antônio pegar a bicicleta emprestada. Disse também, que ele a chamava para assistir filmes pornográficos, onde havia mulheres e homens nus. Logo, não há dúvidas acerca da presença do elemento subjetivo específico do tipo (dolo), já que é a busca pela satisfação da lascívia. Demais disso, as declarações da genitora, confirmam a versão da vítima. Declarou que começou a perceber que a filha voltava estranha da oficina do réu e, um dia, quando ela o viu na rua, deu um passo para trás e disse que sentia nojo dele. Diante disso, indagou a filha o porquê deste sentimento e ela contou tudo o que ele fazia com ela quando ia à oficina pegar a bicicleta emprestada que, então, pediu para a filha gravar o acusado. ... (Continua)

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556 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 217-A (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 194/198, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Charles da Silva Gonçalves, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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558 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 16, § 1º, S I E III, DA LEI 10.826/03 E 244-B, DA LEI 8.069/90 (TRÊS VEZES), C/C 70, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PELA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDO À AGRESSÃO POLICIAL, ASSIM COMO DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES COM ESTEIO NO art. 386, S III, V E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA SER INADMISSÍVEL O PORTE COMPARTILHADO DE ARMA E SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA NÃO SE ARRIMOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DE SUA CAPTURA. ALEGAÇÃO DE TORTURA NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. RELATOS DE AGRESSÃO NÃO GERAM A SUA INVALIDADE AUTOMÁTICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR PARA APURAR EVENTUAIS ABUSOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS TINHAM INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE HAVIA UM IMÓVEL OCUPADO POR INDIVÍDUOS ORIUNDOS DO RIO DE JANEIRO, QUE TINHAM POR FIM COMPOR E FORTALECER A FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TER EM DEPÓSITO E ARMAZENAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇOES E ARTEFATO EXPLOSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL, NA DICÇÃO DO VERBETE SUMULAR 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXCESSIVA QUANTIDADE DO MATERIAL ARRECADADO ACARRETA TEMOR E INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO CP, QUANDO O AGENTE ADMITA A AUTORIA DO CRIME PARA A AUTORIDADE, AINDA QUE PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AO CÚMULO DE ATENUANTES OBSERVADO NA SEGUNDA FASE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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559 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir sobre o lançamento tributário, notadamente a alienação do domínio e posse, sob a modalidade inter vivos ou mortis causa, de modo que o lançamento venha a indicar, com exatidão (CTN, art. 142), o sujeito passivo da imposição tributária. Alega que a falta ou omissão do contribuinte ou sucessor no cumprimento desta obrigação acessória caracteriza o fenômeno da solidariedade tributária, em decorrência da sucessão compendiada nos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Argumenta que, na situação em apreço, em razão da incomunicabilidade pelo recorrido quanto à existência desta sucessão tributária, bem como quanto à impossibilidade momentânea do Município do Recife em, nestes casos, fornecer propriamente os dados do inventariante para fins de citação, deu-se a extinção do feito sem resolução do mérito. - Aduz que o prestígio conferido pelo STJ ao princípio jurídico da boa-fé objetiva, e a repulsa ao abuso de direito, constituem fundamentos bastantes ao afastamento do decreto de ilegitimidade passiva no caso presente, vez que a parte interessada quedou-se silente durante vários anos após o falecimento do contribuinte. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. ... (Continua)

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560 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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561 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATRIBUÍDA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO 1º E 3º CONJUNTO DE FATOS. PENA REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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562 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO. APENAMENTO REDUZIDO. ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

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563 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente às penas de 1 mês e 6 dias de prisão simples e em 1 ano, 6 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 anos, submetendo o condenado às condições a serem fixadas pela MM. Juiz de Execuções Penais, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Tese contrária à do agravante. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese dos embargantes. Precedentes. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL, DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO

De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o ... (Continua)

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566 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema.

«... Caio Tácito, em precioso artigo de doutrina, informa que em sentido equivalente ao princípio da razoabilidade, «o direito alemão adotou o princípio da proporcionalidade, ou o princípio da proibição de excesso, conferindo-lhe a natureza de norma constitucional não escrita, que permite ao intérprete aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais. Na Espanha «domina igual princípio, que se transmite ao direito comunitário (Javier Barnes, «Introducion al princípio de proporcionalidad en el derecho comparado y comunitario in Revista de Administración Publica, p. 135, setembro-dezembro 1994, p. 495/535). (Caio Tácito, «A Razoabilidade das Leis, RDA. 204/1). ... (Continua)

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567 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Internet. Textos publicados pelo apelante em seu blog. Alegação de ofensa à honra. Insinuações de que o recorrido, jornalista e escritor, ocupando hoje o cargo de diretor da central globo de jornalismo da TV Globo, participou de filme pornô na década de 80. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelante sustenta que a linguagem dos textos publicados no blog possui viés informal e espírito jocoso, o que é intrínseco à prática da crônica jornalista. Direito a informação, liberdade de expressão e manifestação intelectual que não se contrapõe in casu, ao direito a honra, privacidade e imagem. O apelante, reiteradamente, em seu blog, pretendendo criticar a conduta profissional do apelado, utiliza jogo de palavras, fazendo trocadilhos e comparações da atuação do recorrido com o ator de filme pornô da década de 80, que possui nome semelhante, extrapolando o âmbito da crítica e atingindo a imagem do apelado, renomado jornalista. A liberdade de crítica é inquestionável. Contudo, criticar não é ofender, injuriar, difamar, violentar a dignidade alheia. Conquanto exprimir opinião seja um dos direitos mais relevantes em uma sociedade livre, constituindo direito fundamental e elemento essencial democrático que garante a livre discussão das ideias, constitui abuso de direito a crítica veemente, ofensiva e reiterada contra alguém, principalmente, quanto tem cunho pessoal, visando denegrir a imagem de terceiro. Quantia arbitrada pelo juízo de piso que deve ser minorada, para guardar proporcionalidade com a intensidade do dano. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou não haver abuso de direito de voto na deliberação assemblear que se pretende anular, bem como concluiu que inexiste prejuízo aos autores, ora agravantes, pois preservador seu direito de fiscalização. ... (Continua)

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569 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que «compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do feito em pauta, sendo desnecessária a intimação de data específica de julgamento (AR 1945-AGR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

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570 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Arts. 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI n/f do CP, art. 69. Prisão em flagrante em 15/10/2024, convertida em preventiva em 18/10, na audiência de custódia n/f do CPP, art. 310. Paciente preso com os outros 4 denunciados, com 320g de cocaína, 03 rádios comunicadores, 01 pistola 9mm com numeração suprimida, com 11 cartuchos intactos de mesmo calibre e 01 carregador. Não há indício de abuso de poder por parte dos agentes da lei. Ao ser examinado pelo médico do IML, o paciente afirmou não ter sido agredido no momento de sua prisão. Suposta nulidade da confissão informal, será analisada pelo juiz da causa, por exigir dilação probatória, inviável na via estreita do writ. Prisão preventiva fundamentada nos requisitos exigidos pelo CPP, art. 312. Crimes de tráfico e associação para o tráfico, ambos armados afrontam a ordem pública e fomentam a violência urbana. Necessidade da segregação cautelar para evitar a reiteração delituosa e garantir a ordem pública. Primariedade e ausência de maus antecedentes não asseguram o direito pleiteado diante dos requisitos do CPP, art. 312. Inicial acusatória instruída com prova da materialidade e indícios de autoria. Feito com trâmite regular. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1º

e §5º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE19 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E MESMO ASSIM, POR DIVERSAS VEZES, A DESCUMPRIU - ABUSO SEXUAL PRATICADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO CP, art. 213 ¿ VÍTIMA QUE APESAR DE SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE E ESQUIZOFRENIA, TINHA DISCERNIMENTO PARA A VIDA SEXUAL, TANTO ASSIM, QUE ERA NAMORADA DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA VERBA INDENIZATÓRIA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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573 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... (Continua)

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574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 

1. PRELIMINAR RECURSAL. ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR E NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OUTROSSIM, EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 32 DO EAOB. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS. DESSE MODO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, POIS PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NOS QUAIS NÃO HÁ INDICATIVO DE IRREGULARIDADE.... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - ART. 217-A (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E CP, art. 147, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 30 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇAO, EM REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER CADA CONDUTA DO ACUSADO E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, VIOLANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ NO CASO EM TELA, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UMA DAS CONDUTAS SEXUAIS PRATICADAS É DISPENSÁVEL, VEZ QUE, POSSÍVEL QUE SE CONSTATE O ELEVADO NÚMERO DE CRIMES COM BASE NO LONGO PERÍODO EM QUE OCORRERAM ¿ MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ PAI QUE PRATICOU CRIMES SEXUAIS CONTRA PRÓPRIA FILHA DE 9 ANOS DE IDADE - NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO CP, art. 217-A.

Pela leitura dos depoimentos da vítima e das testemunhas, podemos extrair que os atos sexuais praticados pelo apelante, pai da criança de 09 anos de idade, consistiam em sexo oral, anal, conjunção carnal, além de passadas de mão por todo o corpo da menina. Além disso, segundo a testemunha Emiliana, responsável pelo abrigo onde a vítima estava, ela lhe narrou que o pai, ora apelante, levantava a blusa dela dentro de bar, expondo seu corpo as pessoas que ali se encontravam. No mesmo sentido, a testemunha Geórgia, vizinha do acusado, informou que já ouviu comentários de que o acusado, ora apelante, mostrava as partes íntimas da criança para amigos que iam à casa dele. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Guarda provisória de menor. Decisão de afastamento e acolhimento institucional. Possibilidade de retorno ao convívio familiar biológico. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de direito de família, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Decisão impugnada que não se reveste de teratologia ou ilegalidade. Inexistência de lesão de grave ou difícil reparação.

«1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, apenas admitida quando a decisão combatida for teratológica por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho de mero expediente. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso a que se negou seguimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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579 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração com pedidos cabíveis em sede recursal e não no âmbito restrito do writ. Requer-se na inicial concessão ao paciente da redução prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Mais: requer-se fixação de regime prisional mais bando que o fixado na sentença; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impetração como substitutivo recursal. Pessoalmente intimado da data da audiência a que, obrigatoriamente, deveria comparecer, esteve ausente. FAC do paciente informa nova prisão em flagrante, denunciado por tráfico e associação para o tráfico. Custódia necessária para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A inicial narra que, entre o dia 20 de dezembro de 2019 e dia 02 de janeiro de 2020, em horário que não se pode precisar, no interior de uma residência localizada na Rua Broadway, 350, cidade Vassouras, a denunciada, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, com abuso de confiança, coisa alheia móvel consubstanciada em 1 (um) microondas, 1 (uma) cafeteira, 1 (um) ferro de passar, 1 (uma) sanduicheira, 1 (uma) mala vermelha, branca e azul, 2 (dois) conjuntos de pratos e copos, 1 (um) conjunto de roupas de cama e R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, conforme registro de ocorrência e laudo, de propriedade da vítima Leandra Leite de Matos Alcantara. Na ocasião dos fatos, a denunciada, na medida em que trabalhava na imobiliária responsável pela locação do imóvel à vítima, aproveitando-se do conhecimento que o apartamento estaria vazio em virtude de viagem, entrou na residência e subtraiu os objetos supramencionados. O crime acima narrado foi praticado com abuso de confiança, visto que a denunciada trabalhava na imobiliária que locou o imóvel e usou de sua função para cometer o delito com segurança. Em Juízo a vítima, Leandra Leite, declarou ser estudante e que na madruga do dia 01 para o dia 02 de janeiro de 2019, retornando da cidade do Rio de Janeiro, onde passou parte das férias até a virada do ano, resolveu passar em seu apartamento em Vassouras, para pegar alguns itens e seguir viagem para Juiz de Fora, para a formatura de um amigo. Recordou que, quando chegou ao seu prédio, ficou surpreso com o imóvel todo fechado com cadeado, o que não era comum, em razão da cidade ser tranquila. Assim, diante do ocorrido, aduz haver ligado para Michele, pois já havia ligado para a dona da imobiliária e, também proprietária do apartamento, sem êxito. Esclareceu que Michele pediu que ele fosse ao seu encontro para que pudesse explicar o ocorrido, o que a vítima disse ter feito imediatamente, indo até o endereço da ré. Lá chegando, Michele contou para ele que, em virtude do furto ocorrido no prédio, foram colocados os cadeados no imóvel. A vítima rememorou que, quando entrou no apartamento, notou o imóvel todo revirado e que o objeto de maior valor furtado foi um aparelho microondas. Destacou que causou estranhamento o segredo da porta estar trocado, havendo necessidade de Michele chamar um chaveiro para destrancar o imóvel e sublinhou que Michele disse que falaria com Tânia, a proprietária da imobiliária, acerca do ocorrido. Informou que, no mês seguinte, quando foi efetuar o pagamento do aluguel, Tânia teria dito que o valor do mês anterior não havia sido quitado, Leandro afirmou não ter acontecido, pois efetuou o pagamento da quantia, em espécie, para Michele, que subtraiu o valor para si. Esclarece que só conseguiu comprovar o pagamento pois estava de posse do recibo assinado por Michele. Observou que suas colegas, Lara e Bianca, também tiveram o apartamento furtado e que os únicos apartamentos que ficaram intactos, foram dois apartamentos do segundo andar que estavam desocupados. Sublinhou, ademais, que o imóvel apresenta sinais de arrombamento, que não houve testemunha dos fatos, que o edifício não possui câmeras, nem no entorno e que os moradores não estavam nos apartamentos, pois todos são estudantes e estavam de férias, segundo a vítima, fato que é conhecido por Michele e pelos moradores do prédio. Ressaltou, por fim, que Michele era de sua confiança e que, desde o início da locação, demonstrou estar disposta a resolver questões e intermediar a relação com Tânia. A testemunha Lara Pereira de Brito disse que era moradora do mesmo prédio e que na ocasião do furto não estava em Vassouras, mas que naquela manhã recebeu uma mensagem de Leandro relatando que o prédio havia sido assaltado (sic) e que quase todos os apartamentos estavam com as portas arrombadas. Afirma que Leandro chegou a entrar em seu apartamento, a seu pedido, para verificar como o imóvel se encontrava. Esclarece que ninguém, além de Leandro a informou acerca da ocorrência do furto. Disse que tomou conhecimento que uma outra vizinha também teve o apartamento furtado, mas não chegou a fazer contato com ela. Declara que os itens furtados em seu apartamento foram bolsas, roupas, sapato e uma televisão. Disse, ademais, que a porta do imóvel estava quebrada, todavia, quando voltou para casa, a porta encontrava-se trancada, sabendo, apenas, que a tranca foi realizada pela imobiliária da Tânia. A testemunha Tânia Maria da Costa narrou em juízo que soube do furto por intermédio de Leandro. Disse que Michelle tinha todas as chaves para entrar no condomínio, na qualidade de funcionária, esclarecendo que Michele e os moradores detinhas as chaves para entrar no prédio. ... (Continua)

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581 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado em face de ato de dirigente de federação desportiva. Instâncias ordinárias que concederam a segurança para determinar a anulação do indigitado ato coator (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). Insurgência da pessoa jurídica interessada. Mandado de segurança. Natureza de remédio constitucional. Legitimidade passiva. Autoridade pública. Dirigente de federação. Entidade privada que não desempenha atividade pública delegada. Inteligência da Lei 9.615/1998, art. 82. Hipótese. Trata-se de mandado de segurança impetrado por atleta em face de ato praticado por dirigente de federação desportiva, consistente em desclassificação de prova de competição ciclística. Instâncias ordinárias que concederam a ordem para determinar a anulação do ato apontado como coator.

1 - Consoante dispõe a CF/88, art. 5º, LXIX, « conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público». Cuida-se, portanto, de remédio constitucional destinado às violações ou abusos a direito líquido e certo cometidos no exercício de funções públicas. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Indiferença. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras do CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados. Assim, tendo o acórdão a quo asseverado estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se inviável infirmar tais conclusões sem que se esbarre no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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583 - TST. Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Dispensa do trabalhador pouco tempo antes da aposentadoria. Indenização por tempo de serviço devida. Previsão em acordo coletivo de comunicação, por escrito, à empresa da proximidade da aposentadoria. Condição não razoável. Art. 129 CCB/2002, do Código Civil.

«Na hipótese em discussão, é incontroverso que o empregado contava com vinte e sete anos de serviço, faltando um ano e nove meses para se aposentar, quando foi dispensado sem justa causa. Noticiou-se, também, expressa previsão em norma coletiva de que, na proximidade da aposentadoria, os empregados deverão comunicar o empregador, por escrito, a fim de adquirirem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, contrariando condição estabelecida na norma coletiva, o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 129 CCB/2002, do Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça.Conforme o disposto no artigo 129 CCB/2002, do Código Civil: «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. ... (Continua)

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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Quantum da exasperação da reprimenda. Discricionariedade do juiz. Inviabilidade de revisão na via estreita do mandamus. Confissão espontânea. Reconhecimento. Atenuante obrigatória. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Regime inicial fechado. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GENITORA). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMADA COM A SENTENÇA, A GENITORA DA VÍTIMA, MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Mariane Marçal do Nascimento (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Ivan Carlos da Silva Alves, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Bangu, quanto à imputação da prática delitiva prevista no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 1059). ... (Continua)

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586 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade. (grifei). ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg no MS 14.758/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2010; EAg 930.766/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 19/08/2010; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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588 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NOMINADO ENCONTRA-SE PRIVADO DE SUA LIBERDADE AGUARDANDO UMA PROVA DA ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Igor Lima Coelho, preso cautelarmente, desde 22.11.2022, denunciado nos autos do processo 0806046-14.2022.8.19.0028, por imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. ... (Continua)

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589 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, em patrulhamento visando à repressão ao tráfico em localidade conhecida por ser ponto de venda de drogas, flagraram o apelante, conhecido da guarnição por envolvimento anterior no tráfico, em nítida atitude de fuga, estando em poder de uma sacola plástica e um rádio comunicador, o que os levou a desconfiar de que ele estivesse na posse de algum material ilícito, o que se confirmou com a apreensão de 147 (cento e quarenta e sete) embalagens plásticas contendo cocaína dentro daquela sacola. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) I.2. Alegação de violação do direito ao silêncio igualmente descabida. Indagações feitas pelos agentes da lei, inerentes à dinâmica da abordagem, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos, diante da ausência nos autos de qualquer prova, ainda que indiciária, capaz de denotar a ocorrência de qualquer abuso de poder ou autoridade. Apelante que, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito de permanecer em silêncio respeitado. Hipótese dos autos em que o apelante optou por confessar a prática delitiva perante os policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante, como também perante a autoridade policial. Descumprimento do «Aviso de Miranda que, sendo causa de nulidade relativa, exige a comprovação do prejuízo, ausente na hipótese. I.3. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Defesa que não logrou demonstrar a conspurcação do material objeto das provas periciais realizadas, limitando-se a apresentar alegações genéricas de descumprimento das regras procedimentais contidas nos arts. 158-A a 158-F do CPP. Material periciado que, além de tudo, é inteiramente compatível com aquele apreendido no momento da diligência policial. Presença, ainda, de outras provas a corroborar a prática das condutas, tudo a afastar a nulidade aventada. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C ART. 226, II (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 421/439, proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Marcelo de Oliveira Santos, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... (Continua)

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592 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS CONTENDO THC. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E FARMÁCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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593 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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594 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL, SENDO FIXADO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE: 1) A ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO POSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL TERIA SE BASEADO EM PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA, DECORRENTE DA NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS CONTIDAS NO art. 226 DO C.P.P. E DA BUSCA PESSOAL EFETIVADA NO ORA PACIENTE, À MÍNGUA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL E DE FUNDADA SUSPEITA; 2) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA; 3) A INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO EM QUE NEGOU O DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE; 5) A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; 6) QUE O RÉU FARIA JUS À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO art. 387, § 2º DO C.P.P. COM A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO; 7) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 8) QUE O PACIENTE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E NÃO ESTÁ RECEBENDO OS DEVIDOS TRATAMENTO E ALIMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente, José Paulo Martins Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

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595 - TJRS.  

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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596 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Apelante que teve negado contrato de financiamento com base em restrição cadastral interna do banco, ora segundo apelado. Dívida decorrente de relação jurídica inexistente e que foi cedida ao ora primeiro apelado. Apelante que teve frustrada sua legítima expectativa de acesso ao crédito. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira Chagas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Não há dúvida quanto à inexistência da relação jurídica entre as partes, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau, tanto que os réus não se insurgiram em face do decisum restando incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente do fortuito interno. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data expressa na certidão de intimação. Impugnação com a apresentação de imagem do diário da justiça. Inadequação. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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598 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição integral das quantias pagas. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso ordinário, pois,"ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autora".... (Continua)

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600 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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