(DOC. VP 675.7223.9261.8559) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO. APENAMENTO REDUZIDO. ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa.  2. O recurso. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública alegando, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, em face da ausência de justa causa para a abordagem. No mérito, pleiteou a absolvição em

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