(DOC. VP 221.2160.9787.0830)

STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de títulos de crédito. Debêntures. Lei 12.016/2009, art. 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro Moura Ribeiro e da 3ª Turma do STJ objetivando reformar decisão que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em recurso especial. Em decisão a segurança foi denegada. II - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a «proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer p

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