(DOC. VP 199.7164.3796.2616)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE CARTA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por administradora de consórcio contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença, determinou o pagamento da carta de crédito em favor da mandatária, majorando a multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) apurar a ocorrência de inovação recursal. (ii) verificar se a multa diária fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer é excessiva; (iii) analisar se a parte agravad

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