(DOC. VP 238.3562.0257.0608)

TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» para reformar decisão já transitada em julgado. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Não ocorrência de evidente legalidade ou abuso de poder. Ordem denegada

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