(DOC. VP 220.8111.0969.8793)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Ausência de afronta aos direitos de personalidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Embora a liberdade de expressão mereça proteção, não pode seu exercício ultrapassar as barreiras estabelecidas pelas demais garantias fundamentais, devendo ser verificada de acordo com as pecualiaridades do caso concreto. 1.1. Na espécie, foi reconhecida a inexistência de lesão aos atributos da personalidade do autor, assim como não se deduz nenhum efeito deletério ao estado mental da parte a ponto de gerar algum dano indenizável. Ademais, a pessoa pública deve arcar com o ônus

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