(DOC. VP 250.4290.6569.2495)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1025. ficto. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Litigãncia de má-Fé. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração. Pena. Recurso previsto. Abuso. Não verificado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A admissão de prequestionament

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