(DOC. VP 839.1856.6370.3161)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado 402054882, questionando a aplicação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). O autor alega que a taxa de juros aplicada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e requer a restituição em dobro. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) se o Custo Efetivo Total (

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