(DOC. VP 487.3773.0939.8369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o desbloqueio de conta bancária, do devedor, destinada ao recebimento de verba salarial, sem a prévia manifestação do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a impenhorabilidade de conta salarial sem a prévia intimação do credor é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 833, IV é expresso ao vedar a penhora de vencimentos, subsídios, sold

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