(DOC. VP 457.9604.4114.1239)

TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE, E COLOCOU SEUS FILHOS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do decisum que deferiu a liminar de suspensão do poder familiar da agravante. 2. O poder familiar representa o plexo de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes, sendo a regra a garantia do pleno exercício, na forma do CCB, art. 1.634. 3. O CF/88, art. 227 estabelece que é «dever da família, da sociedade e do Estado asse

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