(DOC. VP 730.5591.0909.3131)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Rendimentos líquidos que variam entre R$ 8.136,22 e R$ 19.912,33. Informe à Receita Federal, relativo ao exercício de 2023, que anota a existência de be

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