Jurisprudência sobre
vara dos registros publicos
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151 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA - CAUSA DE PEDIR - QUESTÕES MERAMENTE REGISTRAIS - APLICABILIDADE DOS arts. 512
e 513 DO PROVIMENTO Nº. 149 DO CNJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei Complementar 59/2001 - CONFLITO REJEITADO. ... ()
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152 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atuação do banco central no procedimento de privatização de instituição financeira estadual. Avaliação dos créditos tributários. Ausência de irregularidade dos registros. Responsabilidade de instituição financeira privada que adquiriu as ações em leilão. Inexistência. Ação cível originária julgada improcedente. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerada a potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos da CF/88, art. 102, I, «f. ... ()
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153 - STJ. Tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. ISS. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) se enquadra regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Julgados do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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154 - TJSP. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «Porta-Linhas. Pretensão ao impedimento do uso, fabricação, exposição ou venda de produtos idênticos ou similares. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Existência nos autos indícios da exclusividade da exploração do produto descrito. Necessidade de prova pericial para se aferir as similitudes entre os produtos das partes. Proibição de comercialização que pode levar à falência da agravada. Registros do Desenho Industrial da máquina Porta-Linhas que são públicos, afastada a necessidade de segredo de justiça. Necessidade de diligência a ser feita por Oficial de Justiça às dependências da agravada para obtenção de amostras de cada peça supostamente contrafeita, para garantia da perícia. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º da Lei 6.015/73, art. 80).
Determinação de desarquivamento dos autos do divórcio do autor da herança necessário, para se conhecer o desfecho daquela lide, uma vez que não consta averbação de alteração do estado civil na matrícula do imóvel - Aplicação do, I, item 25 e do, II, item 14 do art. 167 da Lei de Registros Públicos. Pedido de prescrição, por via transversa, do reconhecimento de perda dos direitos da avó materna afastados, pois ela não participa do feito - Sentença que faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506) - Não proviment(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Mandado de Segurança. Providências para regularização de registros de vida funcional. Não atendimento a autorizar o ajuizamento de mandado de segurança. Concessão da ordem. Cabimento. Reexame necessário desprovido
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157 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Decisão recorrida que julgou válida Lei local contestada em face de Lei. Competência do pretório excelso. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. Decisão contrária aos interesses da parte não deve ser tomada como omissa ou carente de fundamentação, mormente por terem sido abordados, de forma adequada, todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado. ... ()
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158 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (alíquota fixa). Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ. Apreciação de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2013). ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE ILÍCITO PENAL NOS REGISTROS CRIMINAIS DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
O Estado de Minas Gerais, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, sujeita-se à norma prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Evidenciada a inclusão indevida de ilícito penal nos registros criminais do autor, cujo dever de apuração da correta qualificação do investigado não foi observado pelos agentes estatais, impõe-se a confirmação da condenação do ente público em indenizar a vítima pelos danos morais sofridos. Para fixação dos danos morais deve se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.... ()
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160 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (CP, art. 288; e CP, art. 313-A; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 9.613/1998, art. 1º e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Prova lícita. Recurso não provido.
«1 - Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição, pelo Tribunal de Contas da União, de registros de operações financeiras, «o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos (MS 33.340/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/15). ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Preclusão. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL VÁLIDO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE DIVERSA PELA AUTORA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO. DEMORA NA SOLTURA ATRIBUÍDA À CONFUSÃO NOS REGISTROS CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Alegação de prisão ilegal. Prisão que decorreu do cumprimento de mandado judicial válido, regularmente expedido com base nos registros então existentes, afastando qualquer alegação de ilegalidade ou abuso por parte dos agentes públicos. A confusão nos registros carcerários não decorreu de falha do Estado, mas da própria conduta da apelante, que utilizou nome diverso durante o cumprimento da pena, dificultando sua correta identificação e contribuindo para o atraso no cumprimento da ordem de soltura. Assim, rompido o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, inexiste fundamento para a responsabilização do Estado. A indenização por erro judicial exige prova inequívoca de irregularidade manifesta, ilegalidade na prisão ou falha grave do Estado na sua manutenção, o que não ocorreu no caso. O ato estatal seguiu o devido processo legal, sem qualquer comprovação de erro grosseiro ou desídia do Poder Judiciário ou do sistema prisional. Ausente erro judicial e não comprovado o nexo causal entre a prisão e eventual falha estatal, inexiste o dever de indenizar. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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163 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (alíquota fixa). Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2013). ... ()
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que a tributação fixa pelo ISS não é aplicável à prestação de serviços de registro públicos (cartorário e notarial). Precedentes: REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2013; AgRg no AREsp 186.362/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2015; AgRg no AREsp 296.022/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014. ... ()
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165 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO.
Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ... ()
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166 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Registro público. Serviços notariais e de registro. Concurso público. Resoluções 2 e 3, de 02/06/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Reorganização dos serviços de notas e de registros mediante simples desacumulação. Regulamentação para a realização de concursos unificados de provimento e de remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Plausibilidade jurídica não vislumbrada. Lei 8.935/1994, arts. 5º e 26. CF/88, art. 96, II, «d.
«1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17/09/2008, da Resolução 4/08, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Diversos registros criminais. Habeas corpus denegado.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores (crva). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz de normas de direito local e com base no contexto fático-probatório dos autos, enquadrou as atividades do crva no item 21.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais). Incidência, na espécie, dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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169 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.282/2006 do estado de São Paulo. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.
«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... ()
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170 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.851/2009 do estado de Santa Catarina. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.
«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... ()
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171 - TJSP. Registro público. Retificação. Prenome civil. Transexual que se submeteu à transgenitalização. Nome constante em seu registro de nascimento que o submete a ridículos transexualismo, que, ademais, é patologia e não perversão sexual. Entendimento. Possibilidade de modificação do nome. Inteligência dos artigos 55, parágrafo único e 109 da Lei de Registros Públicos. Solução que, além disso, atende ao postulado da dignidade da pessoa humana alteração do sexo também deferida, até porque solução contrária, tal como a aposição do termo transexual, em lugar do masculino ou feminino, seria adversa ao próprio direito constitucional vigente, importando séria violação à dignidade humana. sentença reformada, acolhendo-se, ademais, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e a retificação do registro civil público do assentamento do autor, quanto ao seu prenome, que passa a ser Josiany Neres Glória, modificado também o gênero para o feminino e observando-se que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial. Recurso provido.
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172 - STF. Recurso extraordinário. Tema 761/STF. Registro civil. Transexual. Homossexual. Transgênero. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito civil. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e retificação do gênero sexual. Utilização do termo transexual no registro civil. CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, X, CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 761/STF - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Tese jurídica fixada: - I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º; CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 6º, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo.» ... ()
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173 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Risco de reiteração delitiva. Registros criminais anteriores. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inadimplente que admitindo sua condição pessoal de devedor postula liminar para vedar a inserção de seu nome no rol dos maus pagadores. Inadmissibilidade. Mera discussão do débito que não tem o condão de impedir a inscrição. Observância. Manutenção da transparência e segurança das relações negociais, econômicas, e que envolvem a concessão de crédito, mediante a manutenção dos registros nas entidades consideradas de caráter público. Necessidade. Recurso não provido.
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Registros criminais diversos. Prisão preventiva. Periculum justificado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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177 - STJ. Civil, processual civil e registros públicos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória de nulidade de averbação de contrato e de registro de escritura pública cumulado com pedido reivindicatório. Violação da Lei 6.015/1973. Ausência de particularização de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Fraude. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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178 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE PARA PROMOVER ATOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE COMPÕEM ACERVO HEREDITÁRIO, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TRAZENDO À COLAÇÃO BENS IMÓVEIS, CONSTITUÍDOS POR LOTES DE TERRENOS, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO QUANTO À AVERBAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 4. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS EM BENS IMÓVEIS. ART. 167, II, ¿4¿, E 169, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 5. DE FATO, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO DIANTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. 6. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO. RESP. 1.637.359 ¿ RS. 7. ENTENDIMENTO QUE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AO FALECIDO PARA QUE, APENAS A PARTIR DESTE ATO, SEJA DADO ADEQUADO DESFECHO À AÇÃO DE INVENTÁRIO É, COMO DIZ A DOUTRINA, UMA ¿CONDICIONANTE RAZOÁVEL¿, ESPECIALMENTE POR RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA ¿ A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM ACESSÕES NÃO AVERBADAS, DIFICULTARIA SOBREMANEIRA, SENÃO INVIABILIZARIA, A AVALIAÇÃO, A PRECIFICAÇÃO, A DIVISÃO OU, ATÉ MESMO, A EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS REFERIDOS BENS IMÓVEIS. 7.DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DO RECOLHIMENTO DO ICMS REALIZADOS PELA MATRIZ E FILIAIS, NECESSÁRIOS A LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE QUE O MANDAMUS É VIA INADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA.
Impetrante apelada que requer a concessão de ordem para assegurar o seu «direito líquido e certo de ver seu requerimento administrativo analisado e decidido pela autoridade coatora. Requerimento para que o Estado forneça registros do recolhimento de ICMS realizados pela matriz e filiais. Documentos que foram parcialmente fornecidos sem óbices. Contexto em que o mandado de segurança é via adequada para a obtenção dos registros faltantes, uma vez que eles se prestam, não apenas para a obtenção de informações, mas para a liquidação de outro julgado, no qual foi reconhecido o direito a compensação dos créditos indevidamente exigidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e requisição de registros de geolocalização. Investigação criminal. Identificação de usuários. Delimitação temporal e espacial. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de Polícia Civil daquele Município, deferiu as diligências requeridas, diante da inexistência de outros meios para o prosseguimento das investigações, senão a quebra do sigilo telefônico das ERB e requisição de registros de GPS do Google Maps e Apple Maps. ... ()
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181 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Inclusão indevida do nome do autor em quadro societário de empresa - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Gratuidade à sócia da empresa deferida apenas para fins recursais - Condenação das corrés beneficiárias da fraude, ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pelo autor diante da efetivação dos registros que o incluíram na sociedade - Quantia adequada e razoavelmente aplicada a título de danos morais - Junta Comercial - Anulação dos atos fraudulentos - Sentença mantida - Recursos não providos.
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Outorga. Delegação de serviços de notas e de registros. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a participação dos requerentes em todas as etapas do concurso público de ingresso/remoção nos serviços de notas, bem como a declaração de nulidade de determinado ítem do edital, de modo que lhes seja garantido o direito de comprovar o biênio de dois anos de de delegação na atividade apenas na data da posse e não na publicação do edital. Na sentença, julgaram se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para negar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, negou-se provimento aos recursos especiais.... ()
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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 699.362-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de utilização da sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, relativamente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.
1.O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... ()
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185 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a termos circunstanciados arquivados em que o ora recorrente sequer fora denunciado. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.
1 - Recorrente que possui registros relativos ao arquivamento de termos circunstanciados: a) 217/1999, 1º Distrito Policial/Sé, arquivado diante da ausência de representação da vítima, no qual sequer explicitada a incidência penal; b) 1318/2002, 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, onde a pedido do Ministério Público foi arquivado o procedimento que apuraria a eventual prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor; c) 900086/2009, 8º Distrito Policial/Brás, arquivado pelo MM Juiz de primeiro grau, que tratava de contravenção penal sequer esclarecida pela anotação. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONCURSAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DESTINADA À CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLULÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I (INÉPCIA), IV (RITO INADEQUADO) E VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), TODOS DO CPC. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO. ART. 212 E 213 Da Lei DE REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 1247. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA EM SEDE JIDICIAL, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE VISLUMBRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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187 - TJSP. Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Pretensão da autora de alterar os registros constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON referente aos anos de 2001 e 2002, mantida nos termos do CDC, art. 44.
«Sentença de parcial procedência na origem, para determinar a retificação dos registros quanto ao ano de 2001. Recurso de apelação da ré, pugnando pela improcedência da ação. Inadmissibilidade. Acordo entre o consumidor e a empresa reclamada entabulado após o encerramento do processo administrativo que torna inadmissível a manutenção do cadastro como «reclamação não atendida. Inteligência do CDC, art. 44 c/c Lei Estadual 10.177/1998, art. 84. Dever de atualização do cadastro, de modo a espelhar a realidade fática. Recurso adesivo da empresa autora, pugnando a procedência integral da ação. Administrador que, por prestar serviços, encontra-se sujeito às regras atinentes a relação de consumo. Prova do deslinde da reclamação referente à inscrição do ano de 2002 que não restou evidenciada nos autos. ... ()
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188 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
1.Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pela 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa nos autos de 0095945-06.2023.8.19.0001, por entender o Juiz a quo não se tratar de matéria de competência da Especializada. Sustenta, em síntese, que, em razão de apuração levada a afeito nos autos de origem ter tido início com a prisão em flagrante do investigado por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a inquisa se refere a crimes conexos àqueles da Lei de drogas, que estão excluídos da competência da Vara especializada, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução 20/22 (index 522). ... ()
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189 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação cominatória c/c Obrigação de fazer c/c Danos materiais e morais. Veículo arrematado em leilão público. Restrição impeditiva (criminal) lançada nos registros do DETRAN/RJ. Sentença de parcial procedência para determinar que o DETRAN/RJ efetue a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel arrematado pela Autora em leilão público. Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais dos Réus. Irresignação do DETRAN/RJ e da Autora. Responsabilidade civil do Estado. art. 37, §6º da CF/88. Verificada a ausência de nexo causal entre a atuação dos Réus e os prejuízos suportados pela Autora, bem como a exclusividade da conduta praticada pela Polícia Civil que originou a restrição indevida no veículo, após sua arrematação. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Diversos registros criminais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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191 - STJ. Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57
1 - Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros públicos. Ação anulatória de registro de alteração contratual na junta comercial c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil configurada. Ato ilícito. Dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição não caracterizada. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato ensejador da compensação civil. Data da falsificação da assinatura. Súmula 7/STJ. Litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias na junta comercial. Competência. Justiça comum estadual/distrital. Entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de prova colacionados aos autos, de modo que não há como acolher a pretensão recursal no tocante à alegada ausência de responsabilidade das ora agravantes sem proceder ao revolvimento do suporte probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Alíquota fixa. Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2013). ... ()
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194 - TJMG. Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido
«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. 2. Registros públicos. Competência. Segunda Seção. Art. 9º, § 2º, XI, RISTJ. 3. Seção. Turma. Competência interna. Especialização. Regimento interno. Recurso especial. Julgamento. Prorrogação. 4. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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196 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Decisão que determinou a apresentação de certidão de georreferenciamento. Pretensão de ver dispensada a exigibilidade. Defende a suficiência dos documentos apresentados. Inviabilidade. Apresentação de levantamento preciso dos limites georreferenciados, com certificação da precisão posicional do INCRA, necessário para atingir o fim colimado. Exigência legal expressa. Tratando-se de forma de aquisição originária, surge a necessidade de observância estrita e imediata aos pressupostos registrais. Obrigatoriedade decorrente do art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos, e Decreto 5570/2005, art. 2º, com vistas a conferir segurança jurídica. Ausência de recursos financeiros que não impede a entrega do provimento jurisdicional. Autor beneficiário justiça gratuita. Isenção financeira que compreende os serviços técnicos conferida por previsão normativa a áreas que não excedem quatro módulos fiscais. Recurso improvido.
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197 - STJ. Processual Civil e tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/DF.
«1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários. ... ()
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198 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Tabelionatos, registros e cartórios. Desacumulação. Previsão em Lei estadual. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da orientação fixada pela Súmula 266/STF.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG/PE, por meio do qual se insurge a impetrante contra editais de intimação dos titulares que tiveram suas serventias extrajudiciais desmembradas para, no prazo de trinta dias, optarem sobre qual serventia pretenderiam exercer a sua titularidade. ... ()
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199 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Inclusão dos emolumentos. Lei estadual de divisão de tais verbas. Analise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles- . ... ()
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200 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.
«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... ()
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