(DOC. VP 602.4349.4501.3540)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA - CAUSA DE PEDIR - QUESTÕES MERAMENTE REGISTRAIS - APLICABILIDADE DOS arts. 512

e 513 DO PROVIMENTO Nº. 149 DO CNJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei Complementar 59/2001 - CONFLITO REJEITADO. - A competência para processar e julgar ação na qual se pretende a concessão de alvará judicial autorizativo para o registro da dupla filiação materna no registro civil de nascimento da criança é do juízo da Vara de Registros Públicos, suscitante; - Observada a causa de pedir e pedidos, constata-se que a discussão envolve questões meramente r

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