Jurisprudência sobre
vara dos registros publicos

201 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Divórcio. Mulher que após o divórcio continuou a usar o patronímico do ex-consorte. Admissibilidade. Ex-cônjuge varão que, em momento posterior à separação, pretende a supressão do uso de seu patronímico pela ex-esposa. Descabimento. Ausência de imputação de culpa em desprestígio da virago. Direito personalíssimo que não pode ser alterado. Direito, ademais, que não se extingue pela simples dissolução do vínculo matrimonial. Imutabilidade que deve nortear os registros públicos. Recurso não provido.

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202 - TJRJ. Apelação. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer em que o autor pugna pela exclusão de vídeos publicados no youtube e pelo fornecimento da identificação dos IPs para futuras ações de reparação civil e criminal. Deferida antecipação de tutela determinando a suspensão dos vídeos nos endereços eletrônicos indicados, no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Sentença de procedência para tornar definitiva a decisão de antecipação de tutela, condenando a ré a fornecer a identificação dos IPs dos computadores que veicularam os vídeos em questão e fixando os honorários advocatícios em R$5.000,00. Apelo da ré que não merece acolhida. Eventual discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer e incidência de astreintes que deverá ocorrer, se cabível, em sede de cumprimento de sentença. Correto o comando judicial para fornecimento dos IPs, eis que essencial para identificação do dispositivo utilizado. Decisão que determina o fornecimento dos registros de acesso a aplicações de internet que, por óbvio, prevalece ao prazo de 6 meses para manutenção destes registros, estabelecido no art. 15 do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. Manutenção da verba honorária. Princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

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203 - STJ. Usucapião. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese da Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de registros públicos). Ressalva expressa da via jurisdicional. Lei 6.015/1973, art. 216-A (redação da Lei 13.465/2017) .

1 - Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. ... (Continua)

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204 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Existência de três registros na origem. Preceito secundário incidente na espécie. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público rejeitados. Embargos de declaração opostos pela defesa acolhidos.

«1 - Embora o princípio da unirrecorribilidade das decisões enseje o efeito preclusivo, é certo que, no caso, não obstante a Corte estadual haja reconhecido a prática de crime continuado, foram deflagradas três ações penais distintas, com registros diferentes para cada uma delas. A sentença, do mesmo modo, foi proferida de maneira individualizada para cada ação penal, mantendo-se, na oportunidade, o registros das três ações penais. Dessa forma, diante da existência de três sentenças absolutórias, ainda que os fatos delituosos estivessem umbilicalmente interligados, o Ministério Público não teria outra saída senão apresentar três recursos distintos, tal como ocorreu. ... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra decisão proferida pelo juízo singular após o trânsito em julgado que alterou o teor da sentença. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Retificação de registro civil para obtenção de cidadania italiana. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar as retificações nos assentos dos recorrentes. Insurgência dos autores. Pretensão de alteração de dados de ascendentes. Admissibilidade. Princípio da veracidade dos registros públicos - Ausência de prejuízo a terceiros que possa resultar das alterações pleiteadas, pois os apelantes não buscam qualquer mudança em seus próprios nomes. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ADRIELE à declaração de nulidade da alteração do registro de sua empresa nos cadastros da apelada JUCESP, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, tão somente para declarar a nulidade da alteração do registro - Pleito de reforma para que seja deferida também a indenização por danos morais - Cabimento - A apelada JUCESP é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas e ainda, o dever de conferir a autenticidade dos registros, nos termos do art. 1.153 do CC - Fraude com utilização de assinatura falsa para alterar o cadastro de empresa, que não teria ocorrido se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade da assinatura - Ausência de anulação administrativa dos registros fraudulentos mesmo após notificação extrajudicial da apelante ADRIELE informando acerca da fraude - Protestos que vieram a ser lançados em nome da apelante ADRIELE posteriormente, os quais teriam sido evitados se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade do protocolo ou, ao menos, se tivesse atendido à notificação extrajudicial da apelante ADRIELE - Dano moral «in re ipsa decorrente dos protestos, com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP - Dever de indenizar presente - Condenação da apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento visando o reconhecimento da quitação das obrigações e a outorga de escritura definitiva de imóveis à cooperados. Considerando que o documento solicitado somente pode ser outorgado pelo proprietário constante na matrícula do imóvel, em observância ao princípio da continuidade do registro previsto na Lei de Registros Públicos (artigos 195, 222 e 237), reconhecida está a ilegitimidade passiva de empresa criada por grupo econômico para administrar os empreendimentos da cooperativa. Recurso não provido neste aspecto.

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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO. REGISTROS DE CONDENAÇÃO PENAL COM PENA EXTINTA E DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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211 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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212 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 806/STJ. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de protesto. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C Código de Processo Civil: «Tema 806/STJ. Discussão: - se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.
Tese jurídica fixada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. ... (Continua)

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213 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SUSTENTARE SANEAMENTO S/A) - DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO DOS REGISTROS DE HORÁRIO E DO DESRESPEITO À LIMITAÇÃO LABORAL DO AUTOR - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO . 1.

No caso, o recurso de revista patronal ao qual se pretende destrancar, que versava sobre danos morais decorrentes do bloqueio dos registros de horário e do desrespeito à limitação laboral do Autor e valor arbitrado à indenização por danos morais, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da condenação (R$ 18.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices da ausência das violações legais apontadas e das Súmulas 126 e 296, I, do TST, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Ainda, no que tange ao valor arbitrado à indenização, o posicionamento da SBDI-1 deste Tribunal é o de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por danos morais pelo bloqueio dos registros de horário e pelo desrespeito à limitação laboral do Autor foi fixada em R$ 8 .000,00. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento do 2º Reclamado provido . III) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista do 2º Reclamado provido.... (Continua)

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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Paciente integrante no núcleo operacional, com vários registros policiais. Extensão do benefício concedido ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CERTIDÃO DO RGI QUE CONTÉM A AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ORA RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O RECIBO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE, E QUE A ADJUDICAÇÃO SUPRIMIRIA ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À REGULARIDADE NEGOCIAL E CONTINUIDADE REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DEFENDENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, HÁ DOCUMENTO PESSOALMENTE ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (RÉU), RECEBENDO O PREÇO DE VENDA, DANDO QUITAÇÃO E TRANSFERINDO SEUS DIREITOS EXPRESSAMENTE AO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. É PLENAMENTE POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DIANTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DESDE QUE COMPROVADA A CADEIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS PRESERVADO. ART. 195 DA LRP. PRECEDENTES. DIFICULDADE DA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ALIADO AO LONGO PERÍODO DESDE A QUITAÇÃO DO CONTRATO (43 ANOS), É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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216 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Opção de nacionalidade. Requisitos legais e constitucionais preenchidos. Alegação de violação ao arts. 129, § 6º, e 221, III, da Lei dos registros públicos e 4º da convenção da apostila. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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217 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. ... (Continua)

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218 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de registros perante à JUCESP em nome da autora sem o seu conhecimento - Sentença que determinou cancelamento dos apontamentos, afastando o pedido de dano moral - Insurgência da JUCESP em relação aos honorários, fixados sobre o valor da causa - Acolhimento - Incabível a adoção do valor da causa para fixação dos honorários porque ela não mais corresponde ao proveito econômico obtido - Valor diz respeito ao dano moral requerido, que foi integralmente afastado - Fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC - Sentença alterada nesse ponto - Recurso provido.

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219 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - CASAMENTO DE BRASILEIROS REALIZADO NO EXTERIOR - ASSENTO TRASLADADO PARA CARTÓRIO BRASILEIRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO DIVÓRCIO - RECURSO PROVIDO.

Ao se trasladar o assento de casamento de brasileiros realizado no exterior, o ato passa a ser válido também no Brasil, nos termos da Lei 6.015/73, art. 32. Uma vez que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil, não há qualquer impedimento para o processamento e julgamento do divórcio pelo juízo brasileiro, em ação na qual se cumula as pretensões de partilha e alimentos a benefício do filho menor, também domiciliado em território nacional.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.

«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

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221 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelos ora embargantes, determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que haja manifestação sobre a matéria articulada nos presentes aclaratórios, notadamente no que concerne à incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar o feito, vez que a Ação de Desapropriação de origem fora ajuizada por Sociedade de Economia Mista Federal. ... (Continua)

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222 - TJPE. Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

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224 - TJSP. Apelação Cível - PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA CNH. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN RJ, AO ARGUMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA RÉ QUE É A ENTIDADE TITULAR RESPONSÁVEL PELO CADASTRO GERAL DE VEÍCULOS, COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRAR E CANCELAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SENDO CERTO QUE É TAMBÉM QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA DE IMPOR RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR. CABE À APELANTE A EXCLUSÃO DE MULTAS CONSTANTES EM SEUS REGISTROS, BEM COMO OS RESPECTIVOS PONTOS DA CNH DO INFRATOR. PORTANTO, AINDA QUE CONSTE A MULTA PARA O ÓRGÃO APLICADOR, PODERÁ RETIRÁ-LA DO SEU REGISTRO GERAL, TAL COMO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE DA DEMANDA. EVIDENCIADA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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226 - TJSP. Habeas data. Delegado de Polícia. Exclusão de procedimentos administrativos arquivados sem imposição de penalidade. Inviabilidade. De fato, inviável a concessão de «habeas data para supressão de registros de órgãos públicos quando inexistir inexatidão ou ilegalidade a ser corrigida nos assentamentos profissionais do interessado, cujo acesso é vedado a terceiros. Recurso improvido.

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227 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Decisão do conselho nacional de justiça que invalidou critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para aferição de títulos de especialização em concurso público voltado à outorga de delegações de notas e registros. Denegação da segurança.

«1. A criação de critério ad hoc de contagem de títulos de pós graduação, após a abertura da fase de títulos e da apresentação dos certificados pelos candidatos, constitui flagrante violação ao princípio da segurança jurídica e da impessoalidade. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Coisa julgada que impedia a cobrança da exação. Decisão posterior do STF, na ADI 3.089, reconhecendo a constitucionalidade dos itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Alegada violação à coisa julgada. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo pelo STF (RE 949.297. Tema 881/STF; RE Acórdão/STF. Tema 885/STF). Retorno dos autos do processo, sobrestando-O no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Trazem os autos embargos de declaração contra acórdão desta Primeira Turma do STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, segundo o qual a relação jurídico-tributária de cobrança do ISS sobre a atividade de serviços de registros públicos, cartorários e notariais é continuativa, renovando-se mês a mês, e a situação da parte requerente sofreu substancial modificação com o julgamento da ADI 3.089, que reconheceu a constitucionalidade da incidência do tributo sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (AgRg na MC 24.972, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DJe 02/02/2016), de modo que não há mais que se falar em subsistência da coisa julgada anterior. ... (Continua)

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229 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Recurso especial interposto pelo autor.

«Hipótese: Controvérsia que se subsume à possibilidade de se declarar, de ofício, a prescrição aquisitiva da propriedade, no bojo de ação anulatória movida por proprietário que teve sua assinatura forjada por falsários os quais, fazendo uso de títulos que ensejaram as escrituras públicas 13540 e 13608, transferiram direito alheio como sendo próprio (venda a non domino). ... (Continua)

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230 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS EMPRESARIAL E CÍVEL NO TOCANTE A NATUREZA DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES AFETAS AO DIREITO SOCIETÁRIO QUE ENVOLVAM A ¿SOCIEDADES EMPRESARIAIS¿. INTELIGÊNCIA DO art. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PESSOA JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE É UMA SOCIEDADE SIMPLES (HOLDING FAMILIAR), CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM REGISTRADOS PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ¿ RCPJ, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 998. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA A INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 967 e CODIGO CIVIL, art. 982. MATÉRIA POSTA NO FEITO ORIGINÁRIO QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCESSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO R. JUÍZO DA VARA CÍVEL, NO ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA GENÉRICA E PLENA. APLICAÇÃO DO art. 42 DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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231 - TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.

«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do CPP, art. 514 - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Impugnação de exigência imposta por oficiala de registros. Impetração que não se caracteriza como sucedânea de suscitação de dúvida.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA REGISTRO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONJUGADA COM PREVISÃO MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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234 - STF. Mandado de segurança. Providência do cnj diante do grave problema fundiário do estado do pará. Cancelamento de matrícula de imóveis rurais anteriormente bloqueadas. Irregularidades nos registros dos títulos. Alegação de regularidade do título de propriedade. Via inadequada para este debate. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Oportunidade de manifestação assegurada ao impetrante. Denegação da segurança sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento do debate acerca da titularidade do imóvel sub judice na via própria. Revogação da liminar concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

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236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no CPC/2015, art. 178, I, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos da CF/88, art. 129, I. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. ... (Continua)

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237 - TJRJ. Apelação Cível. Habeas data. Impetrante que busca ter acesso à prova e ao cartão resposta de concurso que prestou para formação de soldados da PMERJ. Instrumento processual/constitucional que é disposto no CF/88, art. 5º, LXXII. na Lei 9.507/97, art. 2º, está previsto um procedimento prévio ao judicial, pelo qual o requerimento deve ser apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será respondido em 48 horas, sendo que essa resposta deve ser comunicada em 24 horas ao requerente. Já o Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I, dispõe que a petição inicial deve ser instruída com a prova da recusa ao acesso à informação. Não houve demonstração pelo apelante do cumprimento dos dispositivos legais. O habeas data é previsto como um remédio constitucional em que se busca o conhecimento dos registros de dados pessoais que constem de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público e, se for o caso, a retificação desses dados. O apelante prestou concurso público que é regido pelas normas do edital. A utilização do habeas data não é apropriada para assegurar o direito pleiteado pelo impetrante. Recurso a que se nega provimento.

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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Embora a absolvição do Servidor em Ação Penal possa levar à anulação da sanção aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, tal providência deve ser levada à cabo em ação revisional, não sendo o Habeas Data recurso adequado para alcançar a pretensão do autor. ... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, resistência e corrupção ativa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Diversos registros criminais. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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240 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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241 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 793/STJ. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 793/STJ - Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Tese jurídica firmada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Anotações Nugep: - Vide Tema 806/STJ» ... (Continua)

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242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do CF/88, art. 150, IV. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas.

«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 102, III, alínea c, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. ... (Continua)

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243 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 93/03, de Santa Fé do Sul. Incidência de ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Utilização da receita bruta como base de cálculo para a tributação. Descabimento. Base de cálculo que deve ser o valor auferido pelo oficial delegatório, excluído os demais encargos. Incidente procedente. Arguição acolhida.

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244 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

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245 - STF. Reclamação. Constitucional. Descumprimento de julgado do Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em mandado de segurança 23.036. Determinação de acesso a registros documentais de sessões do superior tribunal militar ocorridas na década de 1970. Inexistência, no paradigma de controle, de restrição às sessões públicas de julgamento. Acesso aos documentos relativos às sessões secretas. Reclamação julgada procedente.

«1. A decisão proferida no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 23.036 não restringiu o acesso dos então Impetrantes aos documentos e arquivos fonográficos relacionados às sessões públicas de julgamentos do Superior Tribunal Militar ocorridas na década de 1970, assentando que todos os julgamentos seriam públicos e que as gravações dos áudios dessas sessões deveriam ser disponibilizadas aos Impetrantes, também no que se refere aos debates e votos proferidos pelos julgadores. ... (Continua)

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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ré que possui outros registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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247 - TJSP. Ação mandamental. Ex-Policial Militar. Pretensão do impetrante à obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com reconhecimento do período laborado como policial militar em atividade especial para futura concessão de aposentadoria especial junto ao INSS. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito líquido e certo à obtenção dos registros que integram a documentação necessária ao pleito previdenciário. Inteligência dos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. 

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248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa fiscal reduzida de oitenta para vinte por cento sobre o valor do imposto devido. Infração relacionada aos registros nos livros fiscais, não cabendo impor multa por infração de falta de pagamento do imposto. Enquadramento próprio. RICMS, art. 527, V. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o proveito econômico, somente a cargo do Estado.

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249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falta de anotação de absolvição criminal nos registros do autor que o teria exposto a situação vexatória e humilhante quando, impedido de renovar a carteira de habilitação, permanecendo em Delegacia de Polícia por um dia para averiguação. Fatos alegados não comprovados pelo demandante. Falta de comunicação ou falha da Administração Pública não evidenciada. Inexistência de abuso de poder ou má-fé imputável aos agentes públicos. Atuação dos policiais civis dentro da legalidade e com a prudência que o caso merecia, em face dos diversos inquéritos policiais e processos criminais existentes contra o autor. Regular cumprimento das funções estatais relativas à persecução criminal. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso improvido.

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250 - TJMG. Registro público. Dúvida do cartório do registro de imóveis. Falsidade da escritura. Impossibilidade de registrar. Recurso improvido. Lei 6.015/1973, art. 1º. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 207.

«- Se o Oficial do cartório constatar ilegalidade, irregularidade ou falsidade na escritura, não poderá registrar o imóvel. ... (Continua)

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