Jurisprudência sobre
vara dos registros publicos

301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Erro material verificado voto condutor do acórdão. Embargos declaratórios do particular acolhidos para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para correção de possível erro material, hipótese a apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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302 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara sucessória. Ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca. Ausência de discussão de atos ou assentamentos notariais em si mesmos. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Na pretensão autoral, não se discute atos ou assentamentos notariais em si mesmos, como exige o art. 82, II, a, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 100/2007), não existindo, portanto, qualquer questão registraria a ser dirimida na ação proposta, girando a discussão em torno de direito real sobre bem imóvel;. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria discutida na ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o Juízo Cível (art. 78 do COJE);3. Conflito Negativo de Competência Julgado Procedente.... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada por meio dos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Siel). Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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304 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.

«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... (Continua)

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305 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada quanto à questão da sucumbência, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... (Continua)

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306 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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308 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. Lei Complementar 59/2001, art. 57, III. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

interpretação que se deve ser dar ao usucapião referido no art. 57, III, da Lei Complementar estadual 59/2001, segundo o qual «Compete a Juiz de Vara de Registros Públicos: (...) processar e julgar as ações relativas a usucapião, deve ser aquela em que a prescrição aquisitiva da propriedade guarde consonância com o próprio Registro Público. Como os automóveis não são registrados nas serventias de Registro Público - significando dizer que a usucapião desses bens em nada interferirá naquele Registro -, não é razoável admitir que o termo usucapião referido pelo legislador no mencionado dispositivo legal abarque a prescrição aquisitiva dos bens móveis, como é o caso do veículo objeto da ação originária.... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNICA E DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. SEGUNDO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. INTENÇÃO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. REAVALIAÇÃO DO VETOR NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto, quando a prova dos autos demonstra a presença de elementares da infração mais grave, consubstanciadas em dizeres intimidatórios e na simulação gestual de porte de arma branca, além da aplicação de forte pressão sobre o corpo da vítima. - Inexistindo o dolo de inserir informações falsas em documentos públicos, configura o delito previsto no CP, art. 307, e não o crime do art. 299 do mesmo diploma legal, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante os policiais militares para ocultar registros criminais pretéritos. - A mera prática do roubo no período noturno, de per si, não incrementa o juízo de reprovação da conduta, razão pela qual não há que se falar em exasperação da pena-base. - Ainda que admitida a compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência, o patamar de aumento da pena deve ser reduzido quando não observada a proporcionalidade à prevenção e à reprovação do fato delituoso.... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de donatária de crédtio - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação sem a abertura, registro e cumprimento do testamento - Desnecessidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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311 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em defesa, réu que alega ter causado o dano na placa da via após ter seu trajeto interceptado por outro condutor, que fugiu do local do sinistro, não sendo localizado ou identificado. Pretensão à obtenção de cópia das filmagens do momento da colisão, alegando ser ônus da ré a manutenção das gravações realizadas pelos sistemas de monitoramento da rodovia. Autora que, no entanto, afirma se utilizar das câmeras apenas para monitoramento em tempo real, sem gravação das imagens. ... (Continua)

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312 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... (Continua)

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Responsabilidade solidária dos entes da federação (Tema 793/STF, RE 855.178) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 (REsp Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Responsabilidade solidária dos entes da federação (Tema 793/STF, RE 855.178) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Relatórios médicos que evidenciam a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Procedência da ação mantida - Negado provimento ao recurso.

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314 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Registros criminais de amigos e curso em faculdade não informados à Comissão do Concurso - Fatos apontados que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Sentença mantida - Recursos não providos.

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315 - TJSP. Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

«... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7º do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal. Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve espelhar os dados dos genitores da requerente por ocasião do parto, não havendo que se falar em averbação do nome de solteira de sua genitora no mencionado documento. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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317 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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318 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA AFERIÇÃO DE GLICEMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que condenou o ente público municipal ao fornecimento de sensor específico para controle glicêmico (Freestyle Libre). ... (Continua)

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319 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. NOVA CONTESTAÇÃO, ERRO IN PROCEDENDO. DUPLA VENDA DE IMÓVEL. PRIORIDADE REGISTRAL. PRENOTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRENOTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de registro de imóveis. A ação tem como objeto a dupla venda de lotes. O autor pleiteia a nulidade dos registros efetuados em nome do novo adquirente, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio tentado. Desacato. Prisão preventiva. Desclassificação. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Outros registros. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI DENUNCIADA EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDIÇÃO DA GENITORA DA RÉ QUE ENSEJOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. OFERTADA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL POR HAVER INDÍCIO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA COM ABSOLVIÇÃO DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da acusação de furto e estelionato supostamente praticado pela autora, sem a devida comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré. ... (Continua)

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322 - TJSP. "Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com Ementa: «Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com referidas legislações. Especialidade não verificada, incidindo a regularização de efetivo trabalho pelo Estatuto dos servidores. Precedentes (TJSP;  Apelação Cível 1009150-37.2016.8.26.0451; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018; Apelação Cível 0011213-91.2012.8.26.0451; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 07/03/2017) Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"

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323 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questão decidida sob fundamento constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular notificações fiscais com fatos jurídicos anteriores a 8/8/2008. ... (Continua)

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324 - TJSP. Concurso Público para cargo de Policial Militar de 2ª Classe - Eliminação na etapa de etapa de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Pedido julgado parcialmente procedente - Justificativa da eliminação fundamentada em comportamento que comprometa a função da segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar e existência de débitos junto à Universidade que frequentou - Fatos relacionados a ex-namorado, com quem rompeu relacionamento em 2018 e débitos financeiros que eram desconhecidos pela autora, já que não havia registros em órgão de proteção ao crédito - Motivação inadequada à conclusão de eliminação da candidata - Ato administrativo que destoa dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Autora que apresenta quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, obesidade, infarto e angina, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que determina bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida. Inércia do ente público em providenciar o tratamento de que a autora necessita. Decisão agravada que determinou o bloqueio nas contas do Estado. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. arts. 6º e 196, da CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793). Quanto à existência de políticas públicas, a Secretaria Estadual de Saúde deixou de atender à determinação do Juízo. Questões administrativas e orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde dos indivíduos. Meras alegações quanto à ausência de previsão orçamentária e reserva do possível não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público prevista na CF/88. Precedentes desta Corte de Justiça. Incidência do verbete sumular 241 do TJRJ. No que tange à irresignação recursal do agravante de impossibilidade de sequestro de verbas públicas, vale registrar que não merece acolhimento, tendo em vista que o bloqueio da verba está condicionado ao descumprimento da obrigação. Determinação de bloqueio de recursos públicos que é eficaz para compelir o ente público a cumprir obrigação de fazer. Medida destinada à obtenção do resultado prático no fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias e tratamentos indispensáveis à saúde e à vida. Incidência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 84), e da Súmula 178 deste Tribunal. Hipótese que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1033. Reconsideração da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Decisão correta que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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326 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.

«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... (Continua)

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327 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Pretensão de modificação do prenome de «Larissa Juliana para «Juliana Larissa. Argumento de que sempre teria sido conhecida por «Juliana e não por «Larissa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal na Lei de Registros Públicos para a mera inversão do nome composto. Não há como negar que a regra da imutabilidade do prenome cede diante de situações de constrangimento e vexame a que é exposto o portador. Impossibilidade da aplicação da excepcionalidade da regra para atender meros caprichos da parte, sob pena de se banalizar o instituto e prestigiar alterações por simples conveniência e que melhor agradem o interessado. Nada há de ridículo, humilhante ou aviltante no nome «Larissa Juliana, não se justificando a alteração para «Juliana Larissa. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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328 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação ordinária de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c./c. reconhecimento de domínio. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado ( art. 105 do RITJSP), porque a ação visa declarar a nulidade de demanda diversa (ação de retificação de área 000543-28.1997.8.26.0642), cancelando os registro imobiliárias da matrícula 46.982 porque seria a legítima proprietária, porém a área em litígio é objeto de ação de reintegração de posse 1002401-71.2020.8.26.0642 ajuizada pela mesma autora, em que há discussão sobre sobreposição das matrículas 46.982 e 29.958, reputando que há conexão entre a ação de reintegração de posse e ação principal e podem ocorrer decisões conflitante ou contraditórias. Redistribuição para a 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação principal visa a declaração de nulidade de ação anterior de retificação de área, o cancelamento dos respectivos registros e o reconhecimento de domínio, de modo que a controvérsia se refere a registro público e domínio de bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Resolução 623/2013), inexistindo conexão ou risco de decisões conflitantes porque as ações tem causas de pedir e pedidos diversos, além das partes não diferentes. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal se funda em direito de propriedade e suposta irregularidade ocorrida em ação anterior de retificação de área, requerendo a nulidade daquele processo, cancelamento dos registros da matrícula 46.982. Causa de pedir da ação de reintegração de posse que se funda em suposto esbulho possessório em relação ao imóvel de matrícula 29.958, requerendo a desocupação com identificação de cada invasor e reintegração de posse. Não há identidade de partes entre as ações, sendo parte comum apenas uma das autoras, iniciais de cada uma das ações tem por objeto imóveis diferentes, com causa de pedir e pedidos distintos, não se vislumbrando risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Ação principal. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaração de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Idoneidade da documentação acostada na inicial. Modificação impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo provido. Recurso especial parcialmente conhecido para negar provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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330 - STJ. Conflito de competência. Ato peculiar ao registro de empresas mercantis e atividades afins. Competência da Segunda Seção. Remessa dos autos à secretária judiciária para redistribuição do feito .

«1- De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, 2ª RÉ. SENTENÇA QUE, COM BASE NOS TEMAS 777 E 940 DO STF, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU, TABELIÃO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL/RJ, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO FOI LAVRADA EM 12/05/2010 NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO Código Civil de 2002. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO/FRAUDE EM AGOSTO DE 2013, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM ABRIL DE 2014. PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA NO 8º OFÍCIO DE NOTAS, EM 12/05/2010, CONSTANDO QUE COMPARECERAM PERANTE O ESCREVENTE, COMO OUTORGANTES, RODOLPHO HAACK E SUA ESPOSA, CRISTINA HAACK, NOMEANDO E CONSTITUINDO SEU BASTANTE PROCURADOR, MARCELO DA SILVA XAVIER, CONFERINDO-LHE PODERES PARA VENDER, PROMETER VENDER, OU DE QUALQUER FORMA ALIENAR, OS LOTES 09, 10 E 11, DA QUADRA 255, DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, 3º DISTRITO DE MARICÁ/RJ, DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES. SR. RODOLPHO HAACK QUE, PORÉM, FALECEU EM 22/06/1977. JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, ANTE A FLAGRANTE IRREGULARIDADE PRATICADA NA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO, CONFIGURANDO NULIDADE DE PLENO DIREITO, DECRETOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO NOTARIAL, ALÉM DO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES EM QUESTÃO. MARCELO DA SILVA XAVIER QUE, DE POSSE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA, REPRESENTANDO OS PROPRIETÁRIOS, VENDEU OS LOTES À FIRMA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI/RJ, EM 08/07/2010. AUTOR QUE, EM 05/11/2010, ADQUIRIU OS LOTES DA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS EXPEDIDAS PELO 2º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ/RJ, PAGANDO POR CADA LOTE O VALOR DE R$ 22.000,00, BEM COMO R$ 440,00 A TÍTULO DE ITBI. J E GN CONSTRUTORA LTDA E PARTE AUTORA QUE SÃO CONSIDERADOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, VEZ QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DA FRAUDE, FAZENDO COM QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR AMBOS CELEBRADOS APARENTASSEM LEGALIDADE. TABELIÃO QUE, DIANTE DA EVIDENTE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO, DEVE SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ESCREVENTE DE SUA SERVENTIA AO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE COMPREENDER A QUANTIA PAGA PELOS LOTES E OS CORRESPONDENTES ITBIS, EXCLUINDO-SE EVENTUAIS VALORES GASTOS COM CERTIDÕES OU REGISTRO DE ESCRITURA. LAVRATURA DA PROCURAÇÃO FALSA, E OS DESDOBRAMENTOS DANOSOS, CULMINANDO NO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES, ATRAVÉS DE DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE FORAM CAPAZES DE ATINGIR A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ALÉM DE PROVOCAR NÍTIDO ABALO EMOCIONAL, COMO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À 2ª RÉ QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LIDE SECUNDÁRIA QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, VEZ QUE NA ÉPOCA EM QUE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FRAUDULENTO FOI LAVRADO VIGIA CONTRATO DE SEGURO ENTRE O 1º RÉU (DENUNCIANTE) E A SEGURADORA (DENUNCIADA), COM COBERTURA ESPECÍFICA PARA ATOS DESONESTOS DE EMPREGADOS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PREVENDO AINDA A APÓLICE FRANQUIA/PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO NO PERCENTUAL DE 10% DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS, LIMITADO AO MÍNIMO DE R$ 15.000,00. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGO PELO RÉU DENUNCIANTE AO AUTOR, NA FORMA E NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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332 - TJMG. Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Registros Públicos, desde que não haja oposição dos confrontantes ou alienante. A extinção do processo de retificação, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, é o melhor caminho a ser tomado para elucidar o registro originário, que parece ter sido alimentado somente de fermento e que pretende aumentar a área originária em sete vezes, especialmente quando houve erros citatórios e os nomes dos confrontantes não conferem com os nomes da planilha atual, inexistindo prova de sucessão, existindo ainda impugnação de um confrontante que culminara em acordo. ... (Continua)

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333 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Domínio e posse. Registro Público. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria com a citração dos confrontantes. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

««Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu, a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º (Lei de Registros Públicos), o qual preconiza: «§ 2º - Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da areado imóvel, serão citados para se manifestar sobre o requerimento em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação deste último se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de vinte anos (REsp 493.800/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/10/2003). Necessidade de ação própria para a abertura de matrícula e registros pretendidos, com a citação de todos os proprietários confrontantes da área.... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DO APELANTE DE VER DECLARADO SEU DIREITO AO REGISTRO SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS, QUE REPUTA EQUIVOCADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO FAZENDO COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação declaratória, objetivando o autor seja declarado seu direito ao registro sem o cumprimento das exigências que reputa equivocadas. ... (Continua)

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335 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ainda que se considerasse que causa de pedir fosse o desapossamento irregular do bem pelo ente público, a pretensão estaria prescrita a impor a extinção da presente com julgamento de mérito. Tema 1019 do STJ. «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil". Despiciendo que o autor tenha, anteriormente, acionado os ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse, cujo objeto e causa de pedir são diversas da presente. Mas ainda que não fosse, ausência de prova de qualquer intenção dos entes públicos réus em haver para si o domínio do imóvel. Prova ao revés em sentido contrário. Comprovado que se trata de imóvel em que, a partir de 1968, passou a funcionar as indústrias autoras, inicialmente, de artefatos de metal estampado, iniciando-se, em 1977, a fabricação de móveis, em imóvel lindeiro adquirido na ocasião. Indústrias desativadas na década de 1990, não havendo comprovação de que seus proprietários tenham mantido posse direta sobre os imóveis, que permaneceram abandonados. Tanto assim é que só 2003/2004, mais de 10 anos depois, já no século XXI, é que os proprietários, comunicaram à autoridade policial, saque integral de seu maquinário e do mobiliário e material elétrico - aparelhos de ar-condicionado e geladeiras, de seus escritórios, por moradores de uma favela já instalada no local - favela da guarda. Os registros de ocorrência lavrados na ocasião atestaram que o material furtado já tinha perdido seu valor comercial original, consistindo-se, tão somente, em sucata, a atestar a desativação da fábrica e que esta não era recente. A autora admite que, em 2007, foi alertada por proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros, que o imóvel fora invadido, e ao comparecer ao local, naquela ocasião, constatou a invasão com alteração das construções originais, inclusive, com fechamento de janelas com tijolos e construção de outras habitações, tendo lavrado novo registro de ocorrência policial, no caso de esbulho possessório. A despeito disso, a autora só optou em ingressar com ação de reintegração de posse, cinco anos depois, em 2012, no qual ficou constatado a existência no local de 500 residências, alocadas em 12 blocos, com 2.500 moradores, já constituídos em Associação de Moradores do Parque União. Patente a omissão do autor/proprietário na defesa de seu direito à propriedade e à posse de imóvel por ele abandonado há mais de 20 anos - desde década de 1990. Omissão que não pode ser transferida ao Poder Público - executivo e judiciário, só acionados quando da já configurada a perda da propriedade pela prescrição. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, revertendo os ônus de sucumbência.... (Continua)

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337 - STJ. Recurso especial. Interunion corretora de câmbio e valores s.a.. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial, de baixa nos registros públicos e de transferência de ativos para o banco interunion S/A. Fato superveniente. Deliberação da assembléia geral extraordinária de acionistas. Aprovação de liquidação ordinária. Consequente extinção da liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, art. 19, alínea «b). Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. ônus da sucumbência não objeto do apelo.

«1. A ação ordinária foi ajuizada contra o Bacen postulando-se o encerramento da liquidação extrajudicial da Interunion Corretora de Câmbio e Valores S.A - a ela estendida com base no Lei 6.024/1974, art. 51 -, a baixa nos registros públicos e a transferência dos ativos para o Banco Interunion S.A. Em primeiro grau, a pretensão foi provida; em segundo, houve o restabelecimento da liquidação, sendo condenados os autores, ora recorrentes, nas custas e no honorários advocatícios. ... (Continua)

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338 - TJSP. Interesse processual. Usucapião extraordinária. Autora que figura como co-adquirente em escritura pública do imóvel «sub judice. Alegação de equívoco na declaração por ela prestada. Vício alegado e não comprovado. Prevalência do art. 252 da Lei de Registros Públicos, até que se anule o mencionado documento. Decreto de extinção do feito mantido por falta de interesse de agir. Afastamento, porém, da imposição das penas pela litigação de má-fé, modificada a sentença para manter o benefício da gratuidade de justiça. Recurso provido em parte.

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339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Dissídio jurisprudencial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de afastamento do vetor judicial negativado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Servidora responsável pelo registro e depósito no banco dos valores recebidos no balcão da Vara criminal a título de apreensões e fiança. Lesão a todo o sistema do poder judiciário. Gravidade concreta. Idoneidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe.

«1 - A Corte de origem justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime ao expor que há singularidades (as quais não compõem o tipo penal, sob pena de configuração de bis in idem), que extrapolam a normalidade e indicam maior gravidade, ensejando um maior apenamento na primeira fase. [...] Veja-se que o locupletamento ilícito foi operado dentro de uma Vara Criminal, local em que se apuram crimes e o mínimo exigido de seus serventuários é uma atitude honesta e íntegra. A lesão foi feita em detrimento do Poder Judiciário e, caso não tivesse havido a necessidade de restituição do valor, dificilmente seria descoberta tão cedo. [...]. ... (Continua)

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340 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

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341 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 14, II, 42, § 3º, 125, I, 131, 165, 333, 335, 339, 458 e 485, V, do CPC, de 1973; 421, 1.268, 1.247 e 2.035 do cc; 216 da Lei de registros públicos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Rediscussão da causa. Não cabimento.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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343 - TJPE. Conflito negativo de competência. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 79, do código de organização judiciária do estado de Pernambuco (lce 100/2007). Ação ajuizada por pessoa física em face de cartório extrajudicial. Ausência de pessoa jurídica de direito público ou de empresa pública em um dos polos da demanda. Vara cível competente para apreciar o feito, a teor do Lei Complementar 100/2007, art. 78. Conflito de negativo de competência julgado improcedente. Decisão unânime.

«I - A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional/STJ já assentou que: «compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º do Lei 8.935/1994, art. 48. (AgRg no AREsp 235078 / SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2012.), de sorte que se afigura escorreita a decisão da Justiça do Trabalho que declinou de sua competência para julgar o presente feito. ... (Continua)

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344 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Caracterização como meio hábil para a comprovação da mora. Caso, ademais, em que a Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Inadimplemento constatado. Mora do devedor fiduciante demonstrada. Preliminar rejeitada. Ação julgada procedente, consolidada nas mãos do autor a propriedade de plena e exclusiva do bem. Recurso desprovido.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO HABITE-SE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA AUTORA, PELO PERÍODO DE 20 MESES, EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO JUNTO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO PELA ADQUIRENTE A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS POR FORÇA DO ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 996. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ALTERAÇÃO OU ADAPTAÇÃO NO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE, DURANTE A PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PELA CONSTRUTORA, QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES, VEZ QUE, EMBORA COM AS CHAVES EM MÃOS, A AUTORA SE VIU IMPOSSIBILITADA DE LIVREMENTE DISPOR OU USUFRUIR DO BEM ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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346 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos processuais (recebimento da representação e designação da audiência de continuação) no momento da audiência preliminar (oitiva informal/custódia), sob alegação de afronta ao princípio do juiz natural, eis que, na espécie, o próprio juiz da Vara da Infância e Juventude era o plantonista naquela ocasião. ... (Continua)

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347 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

 ... (Continua)

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos leilões designados. Pedido de Tutela. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. consolidada a propriedade, requisito de eficácia e validade do procedimento extrajudicial adotado pela parte agravada. Não houve a purgação da mora antes da consolidação da propriedade. Há de se ressaltar que o agravado requereu a notificação pessoal da parte agravante para purgar a mora, em obediência ao Lei 9514/1997, art. 26, §1º. A tese de que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora não prevalece, posto que o Cartório de Registro de Imóveis procedeu a notificação da agravante. Neste aspecto, o cartório de registro de imóveis é dotado de fé pública, conforme preceitua o art. 24 da Lei de Registros Públicos. Ademais, constata-se que o agravado cumpriu todas as formalidade legais para assegurar ciência à agravante no que se refere às datas dos leilões, encaminhando telegrama ao endereço da agravante, sendo este recebido por « Ana Lúcia, em 07/3/2024, às 13:22 horas. No que se refere a preço vil, a alegação da parte agravante não comporta guarida, posto ter sido aplicada a cláusula 10 para a apuração do valor da Leilão. Desta forma, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial em face da alegada ausência de notificação dos leilões, pois restou devidamente demonstrada a lisura do certame, conforme preceitua a lei. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel situado em área de fronteira. Bem da União. Transferência a non domino pelo estado do Paraná a particulares. Desapropriação direta por interesse social. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade dos registros imobiliários. Restituição dos valores pagos a título de indenização. Adequação da via eleita, observadas as peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Ratificação do título de propriedade. Não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessidade de dilação probatória. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Devolução dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão de implementação de progressão vertical da Classe Distinta para Inspetor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional para inspetor - Desacolhimento - Ausência do preenchimento de todos requisitos da Lei Municipal 12.986/2007 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão de implementação de progressão vertical da Classe Distinta para Inspetor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional para inspetor - Desacolhimento - Ausência do preenchimento de todos requisitos da Lei Municipal 12.986/2007 - Necessária a aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal para cada graduação hierárquica - Inexistência de vaga - Pedido viola o princípio da isonomia com relação aos demais candidatos à progressão - A progressão vertical não é automática - Nesse sentido: «Guarda Municipal. Pretensão de progressão vertical da Classe Distinta para o cargo de Inspetora, retroativa a março de 2021, sob o argumento de que atende aos critérios previstos na Lei 12.986/2007. A Progressão Vertical consiste na passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme definido no Anexo III da Lei 12.986/2007. No caso concreto, a progressão vertical é inviável, diante da inexistência de vagas para o exercício pretendido, na Classe Inspetor Feminino, conforme quadro de pág. 50 (zero vagas). Interpretação do artigo, 19, caput, da Lei Municipal 12.986/2007 - Progressão vertical inviabilizada no caso concreto - Precedentes desta Turma -TJSP;  Recurso Inominado Cível 021258-66.2021.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) - TJSP;  Recurso Inominado Cível 1020772-81.2021.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021 - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos - Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006291-45.2023.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Princípio da conveniência e oportunidade que faz prevalecer o interesse público sobre o interesse privado do recorrente - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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