(DOC. VP 240.3040.1498.9339)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questão decidida sob fundamento constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular notificações fiscais com fatos jurídicos anteriores a 8/8/2008. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Como se vê, o inteiro teor da quaestio restou bem enfrentado e equacionado por este Órgão Fracionário, à unanimidade. Logo, em ho

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