(DOC. VP 165.3124.0009.8200)

TJSP. Interesse processual. Usucapião extraordinária. Autora que figura como co-adquirente em escritura pública do imóvel «sub judice». Alegação de equívoco na declaração por ela prestada. Vício alegado e não comprovado. Prevalência do art. 252 da Lei de Registros Públicos, até que se anule o mencionado documento. Decreto de extinção do feito mantido por falta de interesse de agir. Afastamento, porém, da imposição das penas pela litigação de má-fé, modificada a sentença para manter o benefício da gratuidade de justiça. Recurso provido em parte.

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