(DOC. VP 231.2040.6695.5281)

STJ. Civil, processual civil e registros públicos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória de nulidade de averbação de contrato e de registro de escritura pública cumulado com pedido reivindicatório. Violação da Lei 6.015/1973. Ausência de particularização de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Fraude. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A revisão das conclusões quanto à existência de fraude e procedência dos pedidos formulados pela parte autora demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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