(DOC. VP 404.7203.9814.8574)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DO RECOLHIMENTO DO ICMS REALIZADOS PELA MATRIZ E FILIAIS, NECESSÁRIOS A LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE QUE O MANDAMUS É VIA INADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA.

Impetrante apelada que requer a concessão de ordem para assegurar o seu «direito líquido e certo de ver seu requerimento administrativo analisado e decidido pela autoridade coatora. Requerimento para que o Estado forneça registros do recolhimento de ICMS realizados pela matriz e filiais. Documentos que foram parcialmente fornecidos sem óbices. Contexto em que o mandado de segurança é via adequada para a obtenção dos registros faltantes, uma vez que eles se prestam, não apenas para a ob

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