Jurisprudência sobre
taxa de juros moratorios
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juros moratórios. Declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de 5% ao dia. Redução para 1% ao mês. Pretensão de reforma. Incursão no mérito que esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado que, ademais, coaduna-se com o da Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Manutenção do conhecimento em parte do agravo em recurso especial, em cuja extensão negou- se provimento. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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152 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CCB, art. 406: «quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". ... ()
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153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta: (i) a legalidade dos encargos moratórios; (ii) a necessidade da aplicação da taxa selic; (iii) a necessidade da compensação dos débitos. Pleiteia que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pugna, ainda, que os consectários legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa selic. ... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CERVICALGIA CRÔNICA, DESIDRATAÇÃO DO DISCO INTERVERTEBRAL DE CA-C5 E COM HIPERTROFIA MAMÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO O DIAGNÓSTICO APONTADO, BEM COMO A NECESSIDADE DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. SÚMULA 343/TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MENÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU. VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DA LIDE ANALISADA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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155 - TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -
Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros capitalizados e dos encargos moratórios - Sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança dos juros moratórios fixados, mantendo, no mais, o contrato tal qual pactuado - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Reconhecimento da cobrança abusiva quanto aos encargos moratórios que cabe ser mantida - Comissão de permanência disfarçada - Cédula de crédito bancário que não autoriza a livre contratação de juros moratórios - Incidência do disposto na Súmula 379/STJ - Limitação da taxa de juros moratórios em 1% ao mês que realmente se impunha - Pedido de compensação de valores que não comporta acolhida - Inexistência de determinação de restituição de valores - Sentença que apenas reconheceu a abusividade dos encargos previstos em caso de impontualidade, inexistindo informação da existência de débitos em aberto que autorize o pedido de compensação de valores - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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156 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Taxa de juros moratórios e termo inicial. Baliza do Código Civil por tratar de ato ilícito. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Tempus regit actus. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB, art. 1.062. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
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157 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DO E. STJ DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMAS 929 DOS RECURSOS REPETITIVOS, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. NO MÉRITO, FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE REVELA, INCLUSIVE, AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, NÃO CABÍVEL A SUA REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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158 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento. O autor alega abusividades na contratação de tarifas, impugnando a capitalização diária de juros, a cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem, e pleiteia a limitação dos juros de mora a 1% ao mês. O recurso é tempestivo e isento de preparo, com contrarrazões apresentadas. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE IMPÕE PARA FINS DE ATENDIMENTO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Guarulhos. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 e 2019. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a impossibilidade de aplicação da correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, pleiteando a substituição pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando o recálculo da CDA com a aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a ausência de contrarrazões. Recurso não provido... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: (I) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; II) LIMITAR A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E A MULTA AO PERCENTUAL DE 2%; III) DESCARACTERIZAR A MORA; B) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO; C) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A SE ABSTER DE PROMOVER O DESCONTO DAS PARCELAS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO À LUZ DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU ADUZINDO QUE A APELADA ANUIU COM TODOS OS TERMOS DO CONTRATO, O QUAL PREVIA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA SIMPLES, O QUE É LEGAL. ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. SALIENTA QUE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% A.M.. IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE À TAXA APLICADA, PORQUANTO CONCLUIU O SENTENCIANTE NÃO HAVER ABUSIVIDADE NA TAXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA, UMA VEZ QUE FIXADOS OS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E ESTABELECEU O PERCENTUAL DE MULTA DE 2%, TAL COMO REIVINDICADO NA APELAÇÃO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A SÚMULA 539/STJ. CONTUDO, NO CASO EM COMENTO, O APELANTE, LIMITOU-SE A ACOSTAR A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DEIXANDO DE ANEXAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A EXPRESSA PACTUAÇÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO ACOLHER A SUA INCIDÊNCIA, COMO ACERTADAMENTE CONCLUIU O SENTENCIANTE. ACRESCENTE-SE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA E, PORTANTO, VULNERÁVEL, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, IV. IMPÕE-SE RECONHECER A MÁ-FÉ DO CREDOR, ANTE A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO AO CONSUMIDOR, O QUE LEGITIMA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
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162 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO - ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONTANDO, TODAVIA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 8,10% AO MÊS, O QUE IMPLICA EM VERDADEIRA COBRANÇA DISSIMULADA DA ALUDIDA COMISSÃO, DEVENDO ASSIM SEGUIR AS MESMAS REGRAS A ELA APLICADAS - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E MULTA - CONTRATO QUE CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGÊNCIA CUMULADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU -
Pretensão de limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Financiamento que ostenta parcelas fixas - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, sendo o da autora para determinar a repetição em dobro e da ré a fim de que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC... ()
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164 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... ()
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165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE SEUS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECONHECENDO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, MAS SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DOS RECURSOS DAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PERMANECEU OMISSO OU OBSCURO QUANTO: (I) À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 1% AO MÊS; E (II) À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS RECONHECEU O ERRO MATERIAL, CORRIGINDO A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM, E NÃO INPC) E CONFIRMANDO QUE O CONTRATO PREVIA JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, SANANDO A QUESTÃO RELATIVA AOS ENCARGOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. A DECISÃO DOS RECURSOS DAS PARTES DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE 08/12/2021, O QUE IMPLICOU A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO SUBSEQUENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO QUALQUER ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE ERRO MATERIAL SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESSES ENCARGOS. 2. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE AUTOMATICAMENTE A P ARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, DISPENSANDO ESCLARECIMENTO ADICIONAL NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 102, III; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CC, ARTS. 389, 394 E 406; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, I E II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.... ()
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167 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - ANATOCISMO -
Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. O limite da taxa de juros a 12% a.a. prevista no Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura), não é aplicável aos contratos bancários. Sentença mantida. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Resp1.111.189/SP.
«Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). ... ()
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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da agravada.
1 - No caso, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). ... ()
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171 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.
Pretensão da contribuinte de anular auto de infração por meio do qual se exige o pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais. Cobrança lastreada no comando disposto no art. 426-A do RICMS/SP. Descabimento da exigência feita pelo Fisco Bandeirante. Aplicação da tese definida no julgamento do RE 598677, leading case do Tema 456 de Repercussão Geral do STF. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989, que embasa o art. 426-A do RICMS (Decreto 45.490/2000). Precedentes desta E. Corte. Pedido genérico de anulação total do auto de infração, que não veio acompanhado, contudo, de nenhuma fundamentação que fosse destinada a impugnar a incidência de duas das três infrações aplicadas pelo fisco. Reconhecimento da inépcia parcial da petição inicial que se impõe. Alegação de nulidade das cobranças, por abusividade da taxa de juros moratórios. Descabimento. Créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo dos juros de mora. Contribuinte, ademais, que não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à Selic. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Descabimento. Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelas partes litigantes, diante da sucumbência parcial. Observância obrigatória do escalonamento previsto na regra do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC vigente. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... ()
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173 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Correção monetária de dívida alimentícia. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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174 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A sentença declarou abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem, condenando o réu à restituição dos valores pagos a este título pelo autor, com correção monetária e juros legais. Ademais, reduziu os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. O réu recorreu, pleiteando a reforma da sentença, defendendo a legalidade das cobranças contratuais. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Aplicação do ipc, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%). Juros moratórios. Incidência do art. 406 do vigente Código Civil. Aplicação da taxa selic, observado, no entanto, o princípio que veda a reformatio in pejus, nos meses em que a taxa selic superar 1% ao mês, percentual este fixado, in casu, pelo tribunal de origem.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.201/PE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/03/2010), considerou devido o pagamento da diferença de expurgo inflacionário, decorrente da aplicação do IPC, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%), nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxa selic. Parcial provimento.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Percentual. Fixação. Título executivo. Alteração. Execução de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. NATUREZA OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DA AUTORA EM RAZÃO DE QUEDA DE POSTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES SIMILARES, DEVEM SER UTILIZADOS OS PARÂMETROS VARIANTES ENTRE 100 (CEM) E 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO SE VÊ NO JULGAMENTO DOS RESP 1.837.195/RJ E RESP 1.201.244/RJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO DO FILHO NA RENDA FAMILIAR, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA A APELANTE QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE CUSTEOU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INGERIDO POR SEU CÃO DE ESTIMAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DA CLÍNICA RÉ. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA FORMA CONTRATADA. ANIMAL QUE NO DIA SEGUINTE AO SUPOSTO PROCEDIMENTO, EXPELIU O CORPO ESTRANHO AO EVACUAR NATURALMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS MOLDES PROMETIDOS. CABIA À RÉ DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS (INCISO I DO §3º DO CDC, art. 14), ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE «FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373. NÃO SENDO DEMONSTRADA A TESE DEFENSIVA, FICA EVIDENTE A PRÁTICA DE SERVIÇO DEFEITUOSO, SURGINDO PARA A RÉ O DEVER DA REPARAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EIS QUE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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181 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanilza Alves da Cruz, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia envolve fraude em contrato de empréstimo consignado e a consequente responsabilidade da instituição financeira. ... ()
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182 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU -
Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço - Abusividade também configurada em relação à cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - A taxa de juros moratórios deve ser limitada a 1% ao mês, sem prejuízo da taxa de juros remuneratórios contratuais e da multa de mora de 2% cobrada uma única vez - Sobre o valor da condenação incidirá a taxa Selic como encargos da mora. Recurso parcialmente provido... ()
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183 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve se dar pelos índices praticados pelo mercado, com a limitação da taxa dos juros moratórios aos remuneratórios contratada - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pelo autor que deve respeitar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Má-fé do autor não configurada - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DIVIRJAM DO PERFIL DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 5.280,00,00 (CINCO MIL E DUZENTOS OITENTA REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO DEVENDO SER ALTERADA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.
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185 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Encargo que deve ser afastado, por falta de demonstração da prestação do serviço. SEGURO. Réu que não comprovou a licitude da contratação. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Cobrança abusiva. ENCARGOS MORATÓRIOS. Admitida sua exigência desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Previsão da cobrança de taxa de juros moratórios de 6,00% ao mês para o período de inadimplência. Abusividade caracterizada na hipótese. SELIC. Inaplicabilidade, por se tratar de débito judicial e cuja relação jurídica contratual tem disciplina própria pelo Código Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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186 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.
1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.217 pelo C. STF, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.217 pelo C. STF, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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190 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC.
ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICAM COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, NOS EXATOS TERMOS QUE CONTRATADOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - RECURSO NÃO PROVIDO. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) - LEGALIDADE - EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL TARIFA - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONTANDO, TODAVIA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 15% AO MÊS, O QUE IMPLICA EM VERDADEIRA COBRANÇA DISSIMULADA DA ALUDIDA COMISSÃO, DEVENDO ASSIM SEGUIR AS MESMAS REGRAS A ELA APLICADA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E MULTA - CONTRATO QUE CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGÊNCIA CUMULADA - REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, SEM EXCESSOS OU INCORREÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Seguros prestamista, AP premiado, auto casco e auto RCF. Contratações opcionais por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Determinada a restituição do indébito. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso provido em parte... ()
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192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença visando o pagamento do adicional de insalubridade - Alegação de que a taxa de juros moratórios está incorreta; não foram observados os descontos previdenciários; não há título judicial que garanta o pagamento dos reflexos sobre o décimo terceiro salário - Quanto ao equívoco no percentual dos juros de mora, a questão já foi definida no Agravo de Instrumento 2027933-11.2023 - Contadoria judicial que observou os juros da poupança (Leis ns. 11.960/09 e 12.703/12), merecendo prevalecer a r. decisão de primeiro grau que nela se fundamentou - Décimo terceiro salário que integra a remuneração do servidor, sendo desnecessário eventual apontamento específico de seus reflexos no julgado de origem - Inteligência da CF/88, art. 7º, VIII - Descontos previdenciários sobre o referido adicional - Inadmissibilidade - Verba de caráter eventual - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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195 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.
«2. Incorre em julgamento ultra petita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... ()
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196 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Não cabimento do recurso especial. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.
«1 - É incabível Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarulhos. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida na origem. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice corretamente determinado. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Votuporanga. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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200 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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