(DOC. VP 240.4161.1160.0278)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da agravada.

1 - No caso, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC» (AgInt no REsp. 1717052/AL/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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