(DOC. VP 536.6857.0624.4633)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento. O autor alega abusividades na contratação de tarifas, impugnando a capitalização diária de juros, a cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem, e pleiteia a limitação dos juros de mora a 1% ao mês. O recurso é tempestivo e isento de preparo, com contrarrazões apresentadas. II. Questão em discussão:

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