(DOC. VP 544.4969.2749.7488)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - ANATOCISMO -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. O limite da taxa de juros a 12% a.a. prevista no Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura), não é aplicável aos cont

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