(DOC. VP 539.8190.7135.7021)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: (I) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; II) LIMITAR A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E A MULTA AO PERCENTUAL DE 2%; III) DESCARACTERIZAR A MORA; B) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO; C) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A SE ABSTER DE PROMOVER O DESCONTO DAS PARCELAS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO À LUZ DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU ADUZINDO QUE A APELADA ANUIU COM TODOS OS TERMOS DO CONTRATO, O QUAL PREVIA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA SIMPLES, O QUE É LEGAL. ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. SALIENTA QUE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% A.M.. IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE À TAXA APLICADA, PORQUANTO CONCLUIU O SENTENCIANTE NÃO HAVER ABUSIVIDADE NA TAXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA, UMA VEZ QUE FIXADOS OS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E ESTABELECEU O PERCENTUAL DE MULTA DE 2%, TAL COMO REIVINDICADO NA APELAÇÃO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A SÚMULA 539/STJ. CONTUDO, NO CASO EM COMENTO, O APELANTE, LIMITOU-SE A ACOSTAR A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DEIXANDO DE ANEXAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A EXPRESSA PACTUAÇÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO ACOLHER A SUA INCIDÊNCIA, COMO ACERTADAMENTE CONCLUIU O SENTENCIANTE. ACRESCENTE-SE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA E, PORTANTO, VULNERÁVEL, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, IV. IMPÕE-SE RECONHECER A MÁ-FÉ DO CREDOR, ANTE A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO AO CONSUMIDOR, O QUE LEGITIMA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

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