(DOC. VP 952.3581.9311.1178)

TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros capitalizados e dos encargos moratórios - Sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança dos juros moratórios fixados, mantendo, no mais, o contrato tal qual pactuado - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Reconhecimento da cobrança abusiva quanto aos encargos moratórios que cabe ser mantida - Comissão de permanência disfarçada - Cédula de crédito bancário que não autoriza a livre contrat

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