(DOC. VP 450.3501.5540.9969)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença visando o pagamento do adicional de insalubridade - Alegação de que a taxa de juros moratórios está incorreta; não foram observados os descontos previdenciários; não há título judicial que garanta o pagamento dos reflexos sobre o décimo terceiro salário - Quanto ao equívoco no percentual dos juros de mora, a questão já foi definida no Agravo de Instrumento 2027933-11.2023 - Contadoria judicial que observou os juros da poupança (Leis ns. 11.960/09 e 12.703/

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