Jurisprudência sobre
taxa de juros moratorios
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1 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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2 - STJ. Crédito rural. Juros. Inadimplência. Elevação da taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.
«O parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, somente admite a elevação da taxa de juros moratórios em 1% ao ano, em caso de inadimplemento do devedor.... ()
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3 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média do mercado, cobrança excessiva de juros moratórios e cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor. Pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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6 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Elevação da taxa de juros moratórios em mais de 1% ao mês. Nulidade. Decreto-lei 413/69, art. 5º.
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7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Taxa de juros moratórios. Alteração do critério estabelecido no título exequendo. Ofensa à coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo no tocante à taxa de juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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14 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra aplicação de juros superiores à Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei Estadual 13918/09. Matéria que não demanda dilação probatória. Inconstitucionalidade da fixação pelo Estado da taxa de juros moratórios superiores à fixada pela União Federal. Decisão de acolhimento da exceção mantida. Recurso fazendário não provido.
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Decisão mantida.
«1 - A taxa de juros moratórios a que se refere o, CCB/2002, art. 406 é a SELIC. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Taxa de juros de mora. Substituição pela selic. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic. ... ()
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17 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic (AgInt no AREsp 1611330/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). ... ()
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18 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve observar a taxa dos juros remuneratórios contratuais - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pela autora que deve respeitar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido, em parte.
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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação indenizatória.... ()
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20 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Taxa de juros moratórios e termo inicial. Baliza do Código Civil por tratar de ato ilícito. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB, art. 1.062.
«3. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/1916, até o início da vigência do Novo Código Civil, quando deverão se submeter à taxa Selic, nos termos da Lei 9.250/1995 (CCB/2002, art. 406). Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... ()
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21 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Juros de mora. CCB, art. 406. Taxa selic. Temas 99 e 112/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito.
1 - Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Não provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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24 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS MORATÓRIOS -Juros fixados ao patamar de 1% ao mês e 12% ao ano. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Bem móvel. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - A Corte Especial, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de 21/8/2024 Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.... ()
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26 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA CONTRATUAL - DESCABIMENTO -
Taxa de juros moratórios estabelecida no contrato no patamar de 6,0% ao mês. Necessidade de limitação ao percentual de 1,0% ao mês. Súmula 379/STJ e Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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27 - STJ. Crédito rural. Comissão de fiscalização. Correção monetária. Elevação da taxa de juros moratórios. Decreto-lei 167/67, arts. 5º, parágrafo único e 8º.
«Não pode ser cobrada comissão de fiscalização não prevista no título de crédito. Decreto-lei 167/67, art. 8º. A correção monetária do crédito rural contratado em março de 1988, deve ser calculada por índice oficial de variação do custo de vida, sendo aplicável o INPC, após a Lei 8.177/91. Em caso de mora, os juros somente podem ser elevados de 1% a.a. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Recurso conhecido e provido.... ()
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28 - TAPR. Juros moratórios. Não contratação. Prevalência do percentual de 6% do CCB, art. 1.062.
«Inexistindo pactuação acerca da taxa de juros moratórios a ser praticada, deve prevalecer o percentual de 6% ao ano previsto no CCB, art. 1.062.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo 1.111.119/PR).... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Mandato. Aplicação da taxa selic. CCB, art. 406. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Selic, vedada a acumulação com correção monetária. 2. Agravo interno desprovido.
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Taxa de juros de mora. Art. 406 do cc/02. Aplicação da selic. Não cumulação com correção monetária.
1 - Ação de Prestação de contas.... ()
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34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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35 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - SELIC - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE
-Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Taxa de juros de mora. Art. 406 do cc/02. Aplicação da selic. Não cumulação com correção monetária.
1 - Ação de ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança por apropriação indébita c/c compensação por dano moral. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de cobrança por apropriação indébita c/c compensação por dano moral.... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2.022. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
- OCódigo Civil, em seu art. 1.336, § 1º, estabeleceu que «o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito". ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Tema 176 do STJ. Taxa selic. Incidência. Agravo interno provido.
1 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF).... ()
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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41 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Execução. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. ... ()
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42 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarados e não pagos. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade e determinou a atualização do valor do débito respeitandose o limite da taxa SELIC. Pedido de reforma sumariado na constitucionalidade da Lei Estadual n 13918/2009 como expressão da autonomia estadual. Descabimento. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/2009 na esteira de incidente decidido pelo Órgão Especial desta Corte. Necessidade de mera correção aritmética da taxa de juros moratórios e da correção monetária, se porventura superiores à taxa SELIC, mantida, porém, a liquidez do título executivo. Recurso improvido.
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43 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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44 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Cumprimento de sentença. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação de partilha de bens em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/06/2024 e concluso ao gabinete em 09/01/2025.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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47 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. 1.Ação indenizatória.
2 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes.... ()
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49 - TJSP. Contrato. Mútuo verbal. Ação de cobrança. Empréstimo de natureza assistencial contraído no âmbito familiar. Pacto sem formalidades, ajustes ou prazo para pagamento, tampouco taxa de juros moratórios ou mesmo remuneratórios. Restituição do montante original. Partes que não estabeleceram qualquer condição em relação ao mútuo. Ausência de preocupação com fins econômicos. Inexistência, ademais, de notificação extrajudicial para constituir o réu em mora. Exigência do valor à título de juros e correção monetária. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
I.Caso em Exame: ... ()
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