(DOC. VP 165.0752.0000.9900)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra aplicação de juros superiores à Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei Estadual 13918/09. Matéria que não demanda dilação probatória. Inconstitucionalidade da fixação pelo Estado da taxa de juros moratórios superiores à fixada pela União Federal. Decisão de acolhimento da exceção mantida. Recurso fazendário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote