(DOC. VP 805.1840.4913.4450)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros, ainda que pactuada; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios superior à média de

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