(DOC. VP 240.6100.1944.1935)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Tema 176 do STJ. Taxa selic. Incidência. Agravo interno provido.

1 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF). 2 - O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo 1.111.117/PR). 4 - Agravo interno provido.

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