(DOC. VP 572.1935.6719.2425)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - SELIC - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE -

Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que ocorreu no presente caso. - Convencionada cláusula contratual de que a taxa de juros moratórios devida na hipótese do inadimplemento das obrigações seria de 1% a.a. (um por cento ao ano), não há que se cogitar em sua limitação à taxa refer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote