(DOC. VP 250.6020.1498.4917)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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