(DOC. VP 250.2280.1773.8432)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Taxa de juros de mora. Art. 406 do cc/02. Aplicação da selic. Não cumulação com correção monetária.

1 - Ação de ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a Taxa SELIC. 3 - Conforme entendimento desta Corte, os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública. A procedência da demanda, por si só, não induz ao acolhimento implícito dos critérios de incidência de atualização monetária e juros de mora indicados na p

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