(DOC. VP 250.6261.2451.1182)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Bem móvel. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial, no recente julgamento do REsp. 1.795.982/SP/STJ, em, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de 21/8/2024 Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2 - Recurso especial provido.

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