(DOC. VP 250.4290.6814.0479)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote