(DOC. VP 240.9040.1207.6407)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Taxa de juros de mora. Art. 406 do cc/02. Aplicação da selic. Não cumulação com correção monetária.

1 - Ação de Prestação de contas. 2 - Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a Taxa SELIC, cuja aplicação afasta a incidência de correção monetária. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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