(DOC. VP 250.6261.2360.6709)

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 4 - Recu

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