Jurisprudência sobre
taxa de juros moratorios
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal - ICMS - Objeção de pré-executividade com alegação de nulidade das CDAs, por inobservância de taxa de juros moratórios e multa fixados em ação anulatória - Juízo a quo que rejeitou as alegações da contribuinte - Iliquidez afastada - Hipótese de recálculo/readequação - Prosseguimento em relação à parte do débito que não foi desconstituído - Cumpridos os requisitos do CTN, art. 202, e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º - Decisum mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Art. 406 do cc/02. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Índice. Taxa selic.
1 - Ação indenizatória por danos morais.... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Taxa de juros de mora. Sentença anterior e acórdão posterior a entrada em vigor do novo Código Civil. Art. 406 do cc/02. Extensão do efeito substitutivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da modificação legal da taxa de juros moratórios sobre o título. Precedente específico da Corte Especial.
«1. Sentença exequenda prolatada em 2001, estipulando taxa de juros de 6% ao ano, que não foi objeto da apelação apreciada pelo juízo «ad quem em 2004. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic. Entendimento da corte especial. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.... ()
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56 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIRMADAS, BEM COMO TARIFAS SEM ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS PARA A TAXA DE 12% A.A. SUJEITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CASO TENHA SIDO EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic.
1 - «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da SELIC a partir da vigência do Diploma Civil de 2002, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.... ()
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58 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
«Estatui o CCB, art. 1.062, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano, e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.... ()
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59 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
«Estatui o CCB, art. 1.062, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano, e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL QUE APONTA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA. VALORES PAGOS A MAIOR PELA APELADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO, DESDE QUE COMPROVADA SUA REALIZAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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61 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos; e (ii) estabelecer a correta forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) aplica-se aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ, mas isso não garante a revisão automática das cláusulas contratuais. 2) Verifica-se a abusividade da taxa de juros moratórios fixada pela instituição financeira, que ultrapassou o limite de 1% ao mês, conforme estabelecido pela Súmula 379/STJ e o Tema 30. 3) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados somente é cabível para descontos ocorridos após 30/3/2021, data do julgamento pelo STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. 4) Valores descontados antes de 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme o CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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63 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança transitada sob a forma de processo de conhecimento. Pré-existência de título executivo. Sentença proferida em mandado de segurança. Momento em que a autoridade recebeu a notificação para prestar as informações nele requisitadas pelo Juízo (CPC, art. 219). Data na qual a coisa se tornou litigiosa e se operou a constituição em mora do devedor. Constituída a mora em data anterior à vigência da Medida Provisória 2180-35/01, a taxa de juros moratórios é a legal, tal e qual assinalada nos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 406 do atual, observados os respectivos períodos de vigência. Recurso parcialmente provido.
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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação de cobrança.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Interpretação do CCB, art. 406. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do CCB/2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária, consoante os ditames do art. 406 do referido diploma legal, aplicável às dívidas de natureza civil. Precedentes.... ()
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67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE 0,5% ATÉ VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002, E 1% A PARTIR DE ENTÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 328 DO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO QUE OS JUROS DE MORA FLUÍSSEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA E FOSSE INDEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU FOSSE APLICADA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação versando sobre expurgos inflacionários. ... ()
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68 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária de cobrança. Honorários sucumbenciais. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência da taxa selic. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. 1.Ação indenizatória.
2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA RESTRITA À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM COTEJO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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72 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista no contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros moratórios. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de laudo de avaliação veicular. Simples termo de avaliação realizado pelo próprio banco, sem a prestação de serviço de avaliação técnico.
REsp. Acórdão/STJ. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.
«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ENGENHEIRO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Oprazo prescricional para a cobrança de honorários de profissional liberal é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, não tendo sido demonstrado o abandono da obra pelo autor na data alegada pelos réus. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência do contrato. Taxa média de mercado. Desconto em conta corrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada
1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 /STJ).... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA PROGRESSIVA PRIMÁRIA - CID G35. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. OCRELIZUMABE. LAUDO MÉDICO QUE REVELA SER O ÚNICO POSSÍVEL E EFETIVO TRATAMENTO AO CASO DO APELADO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. MEDICAMENTO INCLUSO EM RESOLUÇÃO DA ANS E APROVADO PELA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção. Resp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs. Correção monetária). Pretensão de reexame de matéria de mérito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão. Existência. Juros de mora. Aplicação. Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade.
1 - Assentando o aresto recorrido que:"A correção monetária sobre o principal do empréstimo compulsório subsume-se ao seguinte regime: (i) incide correção monetária plena/integral (com a inclusão de expurgos inflacionários) sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, inclusive no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (data em que se contabilizava os valores recebidos a título de empréstimo compulsório). Conseqüentemente, da data do recolhimento do empréstimo compulsório até o primeiro dia do ano subseqüente, a correção monetária rege-se pelo disposto na Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (correção monetária trimestral em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional) e, a partir do primeiro dia do ano subseqüente, observa o critério previsto no art. 3º, do mesmo diploma legal (correção monetária anual segundo os coeficientes fixados anualmente pelo Conselho Nacional de Economia de modo que traduzam a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, entre o mês de dezembro do último ano e a média anual de cada um dos anos anteriores); e (ii) à luz do princípio da legalidade, não incide correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação, uma vez que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado (cotação em bolsa), revela-se nítido o caráter infringente dos embargos.... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 200 (DUZENTOS) DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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79 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo da contadoria/PErícia. Taxa selic. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). ... ()
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80 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A sentença declarou ilegais os juros moratórios estipulados no contrato em 8,10% ao mês, determinando sua limitação a 1% ao mês. No recurso, o banco sustenta a legalidade dos encargos moratórios e requer a substituição dos juros moratórios e da correção monetária pela taxa Selic. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Nulidade da citação. Execução. Cálculo aritmético. Excesso. Perícia. Taxa de juros moratórios. Citação. Bem imóvel. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros moratórios. Estipulação segundo a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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83 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco réu. ... ()
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84 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Registro de contrato e avaliação do bem - Regularidade - Seguro - Reconhecimento de venda casada - Devolução simples - Admitida a compensação com o saldo devedor financiado - Comissão de permanência camuflada - Previsão de taxa de juros moratórios de 6,00% ao mês - Abusividade - Limitação e ajuste do encargo moratório - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351 DESTA EGRÉGIA CORTE. AUTORES QUE FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO art. 42, P. ÚNICO DO CDC. MATÉRIA PACIFICADA, COM AMPLO CONHECIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À PERSONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa de juros moratórios. Irretroatividade da Lei 10.522/02. Aferição do término do procedimento administrativo que fundamenta a multa administrativa imposta pelo bacen. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO DE CUJUS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (LEI 14.905/2024) .
CASO EM EXAME ... ()
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88 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em ação revisional de contrato de financiamento firmada entre apelante e instituição financeira, na qual se alega abusividade da capitalização mensal dos juros, juros moratórios excessivos, cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro do contrato. Pedido de restituição dos valores pagos em excesso. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Parcial procedência da ação - Insurgência do réu-apelante - Alegação de que há indícios de litigância predatória - Ausência de indícios concretos de litigância predatória pela patrona do autor-apelado ou irregularidade processual - Pedidos para averiguar eventual conduta irregular indeferidos - Tarifa de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo STJ - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do veículo, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Devolução do indébito, contudo, que deve ocorrer de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara, com aplicação de juros e correção monetária nos termos da Lei 14.905/1924 - Encargos moratórios - Ainda que não haja previsão expressa no contrato, a elevada taxa de juros moratórios cobrada revela a exigência de comissão de permanência disfarçada, cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa - Comissão de permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo, ainda, a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ) - Taxa de juros moratórios que deve ser limitada a 1% (um por cento) ao mês (Súmula 379 do C. STJ) - Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III, que não dispõe sobre o percentual permitido, prevalecendo a referida súmula - Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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90 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de tarifas. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário relativo a financiamento de veículo. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem, de seguro prestamista, de encargos moratórios no patamar de 6% a.m. bem como a possibilidade de aplicação da taxa Selic no valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade da tarifa de avaliação de bem; (ii) avaliar a prática de venda casada quanto à contratação de seguro prestamista; (iii) analisar a abusividade da cobrança de juros moratórios no patamar de 6% a.m.; e (iv) verificar a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de expedição de ofício ao Numopede e OAB e intimação da parte autora para confirmação do ajuizamento da presente demanda afastada. 4. A tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva à luz do REsp. Acórdão/STJ, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, impondo a devolução dos valores pagos - Recurso não provido. 5. O seguro prestamista foi considerado abusivo por caracterizar venda casada, conforme o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez que o consumidor não teve a opção de escolher outra seguradora no mercado, sendo devida a restituição, conforme determinado em r. sentença - Recurso não provido. 6. A taxa de juros moratórios de 6% a.m. consignada em contrato é abusiva e deve ser alterada para juros moratórios legais de 1% a.m. conforme entendimento sedimentado pelo Tema Repetitivo 52 do STJ - Recurso não provido. 7. Possibilidade da incidência da SELIC para a atualização dos valores da condenação, nos termos da Nova lei 14.905, de 28 de junho de 2024e entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos - Recurso provido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. O seguro prestamista embutido no contrato de financiamento configura venda casada, sendo devida a restituição. 3. A taxa de juros moratórios consignada em contrato deve respeitar a limitação de 1% a.m. 4. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.03.2018; STJ, REsps. 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR; STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. O STJfirmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... ()
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92 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO, QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, EIS QUE FIXADA MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS EXIGIDA PELO MERCADO A TÍTULO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE ORA SE FIXA NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, EM ESPECIAL OS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA, NA MEDIDA EM QUE O DEMANDANTE RESTOU VENCEDOR EM SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE RÉ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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94 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida-apelante - Preliminar de decisão surpresa, inocorrência - Apelante que não esclarece a prova que pretendia produzir ou de que forma a produção poderia ter influenciado no resultado do julgamento - Julgamento antecipado que não configura cerceamento de defesa quando não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, que não aquelas que já constam do processo - Rejeição da preliminar de ausência de fundamentação - Magistrado de origem que esclareceu os fatos e fundamentos que o conduziram à conclusão encontrada, amparando-se na lei e na jurisprudência - No mérito, a sentença recorrida declarou a abusividade da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios - Ainda que não haja previsão expressa no contrato, a elevada taxa de juros moratórios cobrada revela a exigência de comissão de permanência disfarçada, cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa - Comissão de permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo, ainda, a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ) - Taxa de juros moratórios que deve ser limitada a 1% ao mês (Súmula 379 do C. STJ) - Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III, que não dispõe sobre o percentual permitido, prevalecendo a referida súmula - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais incabíveis - RECURSO DESPROVIDO... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, DA QUAL NECESSITAVA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, BEM COMO FIXANDO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVISÃO DA CIRURGIA NA SÚMULA NORMATIVA 11, DA ANS. AUTOR QUE É ACOMETIDO POR PROBLEMA NA MANDÍBULA, NECESSITANDO DA CIRURGIA DE FORMA URGENTE, SOB RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 423. VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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97 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 STJ. AUTOR, PRIMEIRO APELANTE, QUE TEVE SUA INCAPACIDADE RELATIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171, I, CPC. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MONTANTE QUE FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO PRIMEIRO APELANTE E DEVE SER DEVOLVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DA INCAPACIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NA HIPÓTESE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, CC. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO PRIMEIRO APELANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MAIS DE 01(UM) ANO. NOS TERMOS DA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ E 125 DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE QUE SE AFASTA. PRIMEIRO APELANTE QUE ERA O ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO, INCLUSIVE EMITINDO OS BOLETOS REFERENTES AOS ALUGUEIS E RECEBENDO OS VALORES PAGOS PELO ORA APELADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO EM VALOR ACIMA DE 6 ALUGUEIS, EM DIRETA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38, §2º, LEI 8.245/91. VALORES EXCEDENTES COBRADOS EM BOLETOS DE ALUGUEIS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE REPRESENTA MAIS DO QUE MERO DISSABOR COTIDIANO. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA
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