(DOC. VP 241.1120.1260.5992)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência do contrato. Taxa média de mercado. Desconto em conta corrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada

1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.» (Súmula 286 /STJ). 2 - Ausente o contrato entabulado entre as partes, prevalece a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen nas operações da espécie. 3 - «Não demonstrada a pactuação acerca da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência, inviável a incidência de tais encargos» (REsp. 1039878/

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