(DOC. VP 250.4011.0277.2642)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 3 - O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. 4 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencia

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