(DOC. VP 250.4290.6160.8368)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. 1.Ação indenizatória.

2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 5 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote