(DOC. VP 751.8234.0595.8067)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE 0,5% ATÉ VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E 1% A PARTIR DE ENTÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 328 DO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO QUE OS JUROS DE MORA FLUÍSSEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA E FOSSE INDEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU FOSSE APLICADA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação versando sobre expurgos inflacionários. O Réu ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada pela decisão ora vergastada. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme posicionamento do STJ (AgInt no REsp. 1.667.497/SP/STJ). Quanto ao percentual dos juros de mora, deve ser aplicada taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002, e a partir de entã

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