(DOC. VP 240.4924.8551.7995)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIRMADAS, BEM COMO TARIFAS SEM ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS PARA A TAXA DE 12% A.A. SUJEITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CASO TENHA SIDO EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, da capitalização mensal de juros e da tarifa de cadastro, mas julgou abusiva a taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês, determinando restituição simples de valores cobrados em excesso. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em determinar:(i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada;(ii) a validade da capitaliza�

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