(DOC. VP 116.0895.1736.8202)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento firmada entre apelante e instituição financeira, na qual se alega abusividade da capitalização mensal dos juros, juros moratórios excessivos, cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro do contrato. Pedido de restituição dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários é abusiva

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