(DOC. VP 678.2696.4918.9684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, DA QUAL NECESSITAVA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, BEM COMO FIXANDO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVISÃO DA CIRURGIA NA SÚMULA NORMATIVA 11, DA ANS. AUTOR QUE É ACOMETIDO POR PROBLEMA NA MANDÍBULA, NECESSITANDO DA CIRURGIA DE FORMA URGENTE, SOB RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 423. VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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