(DOC. VP 250.4290.6256.5181)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Interpretação do CCB, art. 406. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incid�

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